A assessoria jur\u00eddica do sindicato, o escrit\u00f3rio SLPG Advogados e Advogadas, disponibilizou a minuta de requerimento administrativo que poder\u00e1 ser utilizada por aposentados e pensionistas para pleitear o RSC-PCCTAE perante o IFC.<\/p>\n\n\n\n
Infelizmente, a previs\u00e3o \u00e9 que os pedidos sejam indeferidos, uma vez que tanto a Lei n\u00ba 11.091\/2005 quanto o Decreto n\u00ba 13.048\/2026 deixaram esse grupo fora do rol de benefici\u00e1rios do RSC. Por isso, o direito dever\u00e1 ser buscado na Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Os assessores jur\u00eddicos do sindicato alertam, no entanto, que, mesmo j\u00e1 sendo conhecida a decis\u00e3o que ser\u00e1 tomada pelo IFC, a apresenta\u00e7\u00e3o do requerimento pelos servidores interessados no recebimento do RSC-PCCTAE \u00e9 fundamental para resguardar o direito de reclamar perante o Poder Judici\u00e1rio. Trata-se de uma medida preparat\u00f3ria para o processo judicial que ser\u00e1 encaminhado na sequ\u00eancia!<\/p>\n\n\n\n
A Lei n\u00ba 11.091\/2005, em seu art. 12-D, \u00a7 1\u00ba, exige que o servidor interessado em ter deferido o RSC-PCCTAE apresente, por meio de memorial, as atividades que pretende pontuar. Contudo, o M\u00f3dulo RSC-PCCTAE disponibilizado pelo IFC no SIPPAG para a elabora\u00e7\u00e3o e o envio do memorial pelos servidores ativos n\u00e3o est\u00e1 acess\u00edvel aos aposentados e pensionistas.<\/p>\n\n\n\n
Por isso, a assessoria jur\u00eddica elaborou minutas de requerimento que dever\u00e3o ser preenchidas, assinadas e protocolizadas em meio f\u00edsico perante a CGP do campus de vincula\u00e7\u00e3o do interessado. S\u00e3o duas vers\u00f5es de requerimento: uma para quem for apresentar o memorial descritivo e os documentos que comprovam cada uma das atividades agora, e outra para quem for apresentar o memorial em outro momento.<\/p>\n\n\n\n
Os assessores alertam que a efetiva\u00e7\u00e3o da implementa\u00e7\u00e3o do RSC-PCCTAE na folha de pagamento, mesmo que assegurado o direito pelo Poder Judici\u00e1rio, ficar\u00e1 condicionada ao atingimento da pontua\u00e7\u00e3o m\u00ednima exigida em lei. Por isso, recomendam que os interessados no recebimento do RSC priorizem, desde j\u00e1, o protocolo do modelo de requerimento acompanhado do memorial, evitando, assim, contratempos futuros, inclusive eventual mudan\u00e7a de crit\u00e9rios e da pontua\u00e7\u00e3o exigida.<\/p>\n\n\n\n
Como dito acima, a recomenda\u00e7\u00e3o da assessoria jur\u00eddica \u00e9 que aposentados e pensionistas interessados no recebimento do RSC-PCCTAE apresentem, desde j\u00e1, o requerimento administrativo acompanhado do memorial. Isso evitar\u00e1 discuss\u00f5es futuras relacionadas \u00e0 pontua\u00e7\u00e3o e \u00e0 data a partir da qual o RSC-PCCTAE ser\u00e1 devido.<\/p>\n\n\n\n
Lembrando que a lei estabelece que:<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m do requerimento disponibilizado acima, os interessados tamb\u00e9m dever\u00e3o preencher o memorial descritivo das atividades, cujo modelo sugerido at\u00e9 o momento \u00e9 o disponibilizado pelo Instituto Nacional de Educa\u00e7\u00e3o de Surdos (INES), uma vez que o IFC n\u00e3o viabilizou no sistema o preenchimento pelos aposentados.<\/p>\n\n\n\n
A plataforma do INES \u00e9 absolutamente intuitiva, permitindo o lan\u00e7amento das atividades, a anexa\u00e7\u00e3o dos documentos comprobat\u00f3rios e a soma autom\u00e1tica da pontua\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, \u00e9 totalmente gratuita.<\/p>\n\n\n\n
Escolhido o requerimento, voc\u00ea dever\u00e1 baix\u00e1-lo no computador e preench\u00ea-lo (h\u00e1 a op\u00e7\u00e3o de preenchimento eletr\u00f4nico ou manual, ap\u00f3s a impress\u00e3o). Depois de assinado, o documento dever\u00e1 ser protocolado perante a CGP do campus, em meio f\u00edsico.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 muito importante que a CGP, no momento do protocolo, forne\u00e7a um comprovante com o n\u00famero do processo gerado no SIPAC ou, ao menos, com a data e o nome de quem o recebeu.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m dos servidores ativos, t\u00eam direito todos os aposentados e pensionistas que possuem paridade<\/strong> em seus benef\u00edcios. Voc\u00ea pode conferir se h\u00e1 paridade na portaria de concess\u00e3o da sua aposentadoria ou verificar o seu contracheque:<\/p>\n\n\n\n Se tiver d\u00favidas, voc\u00ea tamb\u00e9m pode consultar a Coordenadoria de Gest\u00e3o de Pessoas do seu campus ou agendar um atendimento com o jur\u00eddico do sindicato.<\/p>\n\n\n\n Os pensionistas tamb\u00e9m podem ter direito \u00e0 inclus\u00e3o do RSC-PCCTAE em seus contracheques. A exig\u00eancia, nesse caso, \u00e9 que o instituidor da pens\u00e3o tenha desempenhado, durante o exerc\u00edcio do cargo, atividades que, somadas, alcancem a pontua\u00e7\u00e3o m\u00ednima exigida para o n\u00edvel de RSC-PCCTAE pretendido. Se tiver d\u00favidas, procure o atendimento do sindicato.<\/p>\n\n\n\n Para assegurar o direito de aposentados e pensionistas ao RSC-PCCTAE, o sindicato ajuizar\u00e1 uma a\u00e7\u00e3o coletiva representando ambos os segmentos em sua integralidade. Al\u00e9m de buscar a declara\u00e7\u00e3o do direito de que os memoriais de aposentados e pensionistas sejam avaliados, a a\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pleitear\u00e1:<\/p>\n\n\n\n Em paralelo \u00e0 a\u00e7\u00e3o coletiva, ser\u00e3o propostas a\u00e7\u00f5es individuais para aqueles que expressamente manifestarem esse desejo.<\/p>\n\n\n\n A assessoria jur\u00eddica da se\u00e7\u00e3o<\/a> \u2013 que atua h\u00e1 quase 30 anos na \u00e1rea e possui ampla experi\u00eancia nos processos de RSC para docentes aposentados \u2013 j\u00e1 est\u00e1 trabalhando na elabora\u00e7\u00e3o das peti\u00e7\u00f5es que instruir\u00e3o os processos. Nos pr\u00f3ximos dias, o sindicato publicar\u00e1 uma nova nota a respeito.<\/p>\n\n\n\n A essa altura, voc\u00ea j\u00e1 deve saber o que \u00e9 o Reconhecimento de Saberes e Compet\u00eancias dos Servidores T\u00e9cnicos-Administrativos em Educa\u00e7\u00e3o (RSC-PCCTAE), quais s\u00e3o os ganhos para o servidor e como receb\u00ea-lo.<\/p>\n\n\n\n Caso ainda tenha d\u00favidas, o IFC disponibilizou em sua p\u00e1gina uma \u00e1rea dedicada exclusivamente ao assunto, com informa\u00e7\u00f5es completas, perguntas frequentes e outros detalhes. Para acessar, clique aqui<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Os sindicalizados podem consultar a assessoria jur\u00eddica, que atende semanalmente mediante agendamento pr\u00e9vio pelo e-mail secretaria@sinasefe-ifc.org.br ou clicando aqui para conversar via WhatsApp<\/a>.<\/p>\n\n\n\n\n
Pensionistas<\/h4>\n\n\n\n
A\u00e7\u00e3o Judicial<\/h3>\n\n\n\n
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O que \u00e9 o RSC-PCCTAE? Quais os n\u00edveis e a pontua\u00e7\u00e3o exigida? O que juntar no memorial?<\/h3>\n\n\n\n
Ficou com alguma d\u00favida?<\/h3>\n\n\n\n