(Art. 205 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal)<\/em><\/span><\/p>\nAs entidades, abaixo-assinadas, v\u00eam se manifestar contrariamente \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o das propostas legislativas ligadas aos denominados Programa e Movimento Escola Sem Partido. Entendemos que estes projetos negam o direito dos alunos e das alunas do Brasil a uma educa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica, comprometida com uma sociedade justa e igualit\u00e1ria. Os referidos movimento e programa insistem na defesa de que a fam\u00edlia \u00e9 a \u00fanica respons\u00e1vel pela educa\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as e dos jovens, e que a escola deveria se restringir a qualifica-los para o trabalho. Tal concep\u00e7\u00e3o entra em contradi\u00e7\u00e3o direta com o Art. 205 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que afirma que a educa\u00e7\u00e3o \u00e9 dever conjunto do Estado e da fam\u00edlia, sendo promovida com a colabora\u00e7\u00e3o da sociedade.<\/p>\n
Entre 2014 e 2015, come\u00e7aram a ser apresentados na C\u00e2mara dos Deputados os primeiros projetos de lei associados \u00e0s propostas do Escola Sem Partido (PL 7180\/2014, PL 7181\/2014, PL 867\/2015, PL 1859\/2015). Em outubro de 2016 foi criada uma Comiss\u00e3o Especial para analisar o conjunto de projetos de lei que tratam, direta ou indiretamente, dessa tem\u00e1tica. Desde o princ\u00edpio, era poss\u00edvel ver pela composi\u00e7\u00e3o da mesma um claro desequil\u00edbrio entre as perspectivas favor\u00e1veis e contr\u00e1rias aos projetos. De fato, dos membros originais da comiss\u00e3o, poucos se manifestavam publicamente contra os PL\u2019s. Os demais, quase todos membros da Frente Parlamentar Evang\u00e9lica, nunca foram t\u00edmidos em suas demonstra\u00e7\u00f5es de como a comiss\u00e3o foi criada por e para apoiadores do Escola Sem Partido, ao se reunirem e juntos fazerem o projeto avan\u00e7ar na casa. Vale considerar que parte significativa desses integrantes da comiss\u00e3o favor\u00e1veis \u00e0s propostas eram autores ou coautores das mesmas.<\/p>\n
Isso se refletiu claramente nos trabalhos da comiss\u00e3o. Ap\u00f3s 2 (dois) anos de exist\u00eancia e mais de 61 mil reais gastos com eventos e convidados somente em 2017, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel dizer que muito tenha mudado. Apesar do disp\u00eandio em tempo e dinheiro p\u00fablico na discuss\u00e3o dos temas trazidos pelo Escola Sem Partido, infelizmente, a condu\u00e7\u00e3o desses trabalhos foi feita a partir de um pressuposto equivocado: a de que a escolariza\u00e7\u00e3o deve se guiar somente pela vontade e concep\u00e7\u00f5es morais de indiv\u00edduos e fam\u00edlias. Como dito anteriormente, tal perspectiva contraria o texto constitucional, o que j\u00e1 foi demonstrado por diversos pareceres jur\u00eddicos. Um dos principais exemplos que ilustram esse ponto \u00e9 o caso da Lei Escola Livre, an\u00e1loga do Programa Escola Sem Partido, aprovada em Alagoas. Essa lei foi suspensa por uma medida cautelar emitida por decis\u00e3o monocr\u00e1tica do Ministro Barroso do Supremo Tribunal Federal como resposta \u00e0s A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade 5537 e 5580. Da mesma forma, a Procuradoria Geral da Rep\u00fablica emitiu um parecer com argumentos que concordavam com o car\u00e1ter flagrantemente inconstitucional da legisla\u00e7\u00e3o, destacando inclusive as amea\u00e7as que ela representaria para os pressupostos de uma educa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica: \u201ceduca\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica permite que o estado defina conte\u00fados dos cursos de forma\u00e7\u00e3o e objetivos do ensino, at\u00e9 de forma independente dos pais\u201d.<\/p>\n
Em maio de 2018, o relator respons\u00e1vel pela aprecia\u00e7\u00e3o dos projetos na Comiss\u00e3o, deputado Flavinho (PSC\/SP) apresentou um parecer (PRL1 PL 718014) favor\u00e1vel que, lamentavelmente, reproduz todas essas perspectivas equivocadas sobre a educa\u00e7\u00e3o escolar. Acompanhando o parecer, foi apresentado um substitutivo (SBT1 PL 718014), que condensa os principais elementos de todos os projetos apensados, mantendo a l\u00f3gica impositiva que, no limite, categoriza-se como censura expl\u00edcita a termos da l\u00edngua portuguesa. Destacamos o artigo 5\u00ba do substitutivo, que prop\u00f5e alterar o artigo 3\u00ba da Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional, que passaria a vigorar acrescido do seguinte inciso XIV e do novo par\u00e1grafo \u00fanico:<\/p>\n
\u201cXIV – respeito \u00e0s convic\u00e7\u00f5es do aluno, de seus pais ou respons\u00e1veis, tendo os valores de ordem familiar preced\u00eancia sobre a educa\u00e7\u00e3o escolar nos aspectos relacionados \u00e0 educa\u00e7\u00e3o moral, sexual e religiosa.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico: A educa\u00e7\u00e3o n\u00e3o desenvolver\u00e1 pol\u00edticas de ensino, nem adotar\u00e1 curr\u00edculo escolar, disciplinas obrigat\u00f3rias, nem mesmo de forma complementar ou facultativa, que tendam a aplicar a ideologia de g\u00eanero, o termo ‘g\u00eanero’ ou ‘orienta\u00e7\u00e3o sexual’.\u201d (NR)<\/p>\n
Isso mostra-se absurdo por censurar todo um campo cient\u00edfico que se apoia sobre \u201cg\u00eanero\u201d enquanto uma categoria de an\u00e1lise, al\u00e9m de censurar tamb\u00e9m debates essenciais para uma percep\u00e7\u00e3o mais aprofundada dos mecanismos de reprodu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais no contexto escolar e na sua contesta\u00e7\u00e3o. Pode-se notar tamb\u00e9m no trecho citado acima que h\u00e1 a proibi\u00e7\u00e3o do uso de uma palavra da l\u00edngua portuguesa, no caso, \u201cg\u00eanero\u201d. Para que se tenha um ideia da incoer\u00eancia de tal proibi\u00e7\u00e3o, o projeto inviabilizaria o uso do termo em \u00e1reas que n\u00e3o t\u00eam qualquer rela\u00e7\u00e3o com o sentido atribu\u00eddo pelo projeto de lei: g\u00eanero \u00e9 um dos conceitos-chave da taxonomia biol\u00f3gica, elaborado por Carlos Lineu no s\u00e9culo XVIII; \u00e9 empregado em discuss\u00f5es liter\u00e1rias sobre g\u00eaneros textuais, sem falar de seu uso no ensino de gram\u00e1tica e em situa\u00e7\u00f5es cotidianas. N\u00e3o h\u00e1 outro termo para classificar isso al\u00e9m de censura.<\/p>\n
Com a apresenta\u00e7\u00e3o do parecer, a Comiss\u00e3o Especial entrou em uma outra fase. At\u00e9 o momento ela estava em per\u00edodo de\u00a0 \u201cinstru\u00e7\u00e3o\u201d. Nessa nova etapa, a vota\u00e7\u00e3o dos documentos pode ocorrer a qualquer momento. O Projeto de Lei 7180\/14 est\u00e1 tramitando de forma conclusiva nas comiss\u00f5es (prevista no inciso II do Artigo 24 do Regimento Interno da C\u00e2mara), que dispensa a compet\u00eancia do Plen\u00e1rio. Ou seja, caso a vota\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o aprove o substitutivo do relator, ele n\u00e3o ir\u00e1 a plen\u00e1rio, sendo encaminhado diretamente para aprecia\u00e7\u00e3o do Senado. Se n\u00e3o houver altera\u00e7\u00f5es no Senado, a proposta segue direto para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n
Considerando as inconstitucionalidades do projeto, que, se aprovado, causar\u00e1 impactos grav\u00edssimos \u00e0 educa\u00e7\u00e3o brasileira, entendemos que o \u00fanico caminho poss\u00edvel para a proposta \u00e9 o seu arquivamento. Como os v\u00edcios de origem da comiss\u00e3o inviabilizam que isso ocorra, temos como \u00fanico caminho alternativo que o projeto seja levado a plen\u00e1rio e finalmente arquivado. Essa possibilidade existe, estando prevista no Art. 58, \u00a7 2\u00ba, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, desde que seja protocolado um recurso assinado por um d\u00e9cimo dos deputados. Sendo assim, defendemos (e estamos trabalhando no sentido de) que seja apresentado esse recurso para lev\u00e1-la a plen\u00e1rio e, finalmente, arquivar a proposta.<\/p>\n
Diante de todo o exposto acima, as entidades subscritas se colocam frontalmente contra a aprova\u00e7\u00e3o de qualquer medida relacionada ao Escola Sem Partido e seus cong\u00eaneres.<\/p>\n
Movimento Educa\u00e7\u00e3o Democr\u00e1tica<\/strong>
\nProfessores Contra o Escola Sem Partido<\/strong><\/p>\n[Para subscrever o documento, pedimos que algum membro da diretoria ou coordena\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00f5es, institui\u00e7\u00f5es, movimentos sociais ou sindicatos envie e-mail para moveducacaodemocratica@gmail.com]<\/em><\/p>\nConfira aqui<\/a>\u00a0as organiza\u00e7\u00f5es que j\u00e1 assinaram o documento<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Assim como centenas de entidades cient\u00edficas, educacionais e representantes dos trabalhadores da educa\u00e7\u00e3o, SINASEFE Litoral assina a Carta contra os projetos de censura \u00e0 educa\u00e7\u00e3o no pa\u00eds Diante de ataques 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