{"id":6288,"date":"2020-03-25T17:07:10","date_gmt":"2020-03-25T20:07:10","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinasefe-ifc.org\/litoral\/?p=6288"},"modified":"2020-06-30T15:35:51","modified_gmt":"2020-06-30T18:35:51","slug":"juridico-governo-aproveita-o-coronavirus-para-atacar-os-trabalhadores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinasefe-ifc.org\/litoral\/noticias\/juridico-governo-aproveita-o-coronavirus-para-atacar-os-trabalhadores\/","title":{"rendered":"JUR\u00cdDICO: Governo aproveita o coronavirus para atacar os trabalhadores"},"content":{"rendered":"\n

Rivera Vieira, advogado da SLPG advogados associados, escrit\u00f3rio que presta assessoria jur\u00eddica aos filiados ao SINASEFE Litoral, escreve sobre a Medida Provis\u00f3ria 927\/2020 e seus impactos diante da pandemia de coronav\u00edrus<\/h4>\n\n\n\n
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Bolsonaro durante videoconfer\u00eancia com empres\u00e1rios. Foto: Agencia Brasil<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Por Rivera Vieira (OAB\/SC 41213-A), advogado do SLPG.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

No\n dia 23 de mar\u00e7o o Governo editou a MP 927\/2020, que, entre outras \nmedidas, permite a suspens\u00e3o dos contratos de trabalho e substitui os \nsal\u00e1rios por uma \u201cbolsa\u201d a ser negociada individualmente entre o \ntrabalhador e seu patr\u00e3o. Ao inv\u00e9s de garantir condi\u00e7\u00f5es de \nsobreviv\u00eancia digna aos trabalhadores neste momento de crise econ\u00f4mica e\n pandemia o governo optou por desferir um brutal ataque aos direitos \nfundamentais da classe trabalhadora.<\/p>\n\n\n\n

Ainda no dia 23 de mar\u00e7o o \nGoverno simulou um recuo e anunciou a \u201crevoga\u00e7\u00e3o\u201d do artigo 18 da \nreferida MP, deve editar outra MP para alterar o que foi regulado pelo \nartigo 18, j\u00e1 que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a revoga\u00e7\u00e3o de uma MP. Por\u00e9m, mesmo com\n a retirada do art. 18 o texto preserva outros dispositivos t\u00e3o \nofensivos quanto este, como \u00e9 o caso do art. 15, \u00a7 3\u00ba da MP, que \nautoriza a dispensa de trabalhadores sem a realiza\u00e7\u00e3o de exame m\u00e9dico \ndemissional se a menos de 180 dias tenha sido realizado exame m\u00e9dico \nperi\u00f3dico, ou seja, permite que sejam demitidos trabalhadores doentes, \ninclusive contaminados pelo coronav\u00edrus.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m \u00e9 grave a \npermiss\u00e3o de concess\u00e3o de f\u00e9rias no per\u00edodo de isolamento social, ou \nquarentena, justamente porque o direito \u00e0s f\u00e9rias \u00e9 incompat\u00edvel com as \ncircunst\u00e2ncias em que est\u00e3o obrigados a permanecer os trabalhadores, \nprivados de circula\u00e7\u00e3o, contato social ou tratamento de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

Igualmente\n preocupante \u00e9 a autoriza\u00e7\u00e3o para compensa\u00e7\u00e3o de horas tamb\u00e9m por acordo\n individual. O texto autoriza de forma impl\u00edcita a contabiliza\u00e7\u00e3o de \nsaldo negativo de horas durante o per\u00edodo de calamidade e tamb\u00e9m \nautoriza a realiza\u00e7\u00e3o de horas extras sem perspectiva de recebimento em \nat\u00e9 18 meses, prazo em que poder\u00e1 ocorrer a compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 \nclaro que apesar do an\u00fancio da retirada do texto do art. 18 da MP 927 \nest\u00e3o mantidos os demais dispositivos que afastam os Sindicatos da \nnegocia\u00e7\u00e3o sobre o banco de horas, concess\u00e3o de f\u00e9rias, o teletrabalho, \nentre outros, portanto, a MP editada pelo governo de Bolsonaro e Paulo \nGuedes continua a violar a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e Conven\u00e7\u00e3o 98 da OIT, \npela qual o Brasil se obriga internacionalmente a respeitar e promover a\n negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n\n\n\n

O art. 7\u00ba, inciso VI da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\n literalmente condiciona a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios \u00e0 \ncelebra\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho, ou seja, n\u00e3o h\u00e1 \npossibilidade de redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios por acordo individual, por isso o \nrecuo e \u201crevoga\u00e7\u00e3o\u201d do art. 18 da MP 927.<\/p>\n\n\n\n

A MP 927 supostamente se\n destina \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de meios para manuten\u00e7\u00e3o de empregos em resposta \u00e0 \ncrise, por\u00e9m em seu art. 2\u00ba deixa claro a sua verdadeira inten\u00e7\u00e3o: \npermitir o acordo individual entre empregados e patr\u00f5es e afastar a \natua\u00e7\u00e3o dos sindicatos.<\/p>\n\n\n\n

O art.2\u00ba da MP estabelece que o acordo \nindividual ter\u00e1 preponder\u00e2ncia sobre os demais instrumentos normativos, \nlegais e negociais respeitados os limites estabelecidos na \nConstitui\u00e7\u00e3o\u201d, ou seja, o acordo individual pode reduzir direitos \nprevistos em lei, conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos de trabalho. Ficam \nassim autorizadas quaisquer altera\u00e7\u00f5es nos contratos, independentes da \nexist\u00eancia de normas dispondo em contr\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n

Em resumo, o art. 2\u00ba da\n MP 927 estabelece que todos os direitos trabalhistas est\u00e3o vulner\u00e1veis e\n podem ser reduzidos, e que os sindicatos est\u00e3o privados do exerc\u00edcio do\n direito e dever de proteger os trabalhadores contra a press\u00e3o dos \nempregadores. <\/p>\n\n\n\n

Ao retirar os sindicatos do debate sobre as \nmedidas necess\u00e1rias \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o dos empregos e condi\u00e7\u00f5es de \nsobreviv\u00eancia da classe trabalhadora, a MP fere de morte o art. 8\u00ba da \nConstitui\u00e7\u00e3o Federal, rasga a CLT e atropela as normas coletivas \nvigentes, ou seja, em poucas palavras, Bolsonaro e Paulo Guedes \nexpressam claramente a inten\u00e7\u00e3o de aniquilar os direitos trabalhistas em\n favor da manuten\u00e7\u00e3o dos lucros da classe capitalista\/dos patr\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O\n texto contraria o direito fundamental dos trabalhadores de n\u00e3o serem \nexpostos \u00e0 press\u00e3o individualmente, o direito de ser representados pelo \nsindicato como medida capaz de assegurar algum equil\u00edbrio na negocia\u00e7\u00e3o e\n amenizar a desigualdade de condi\u00e7\u00f5es na rela\u00e7\u00e3o trabalho\/capital.<\/p>\n\n\n\n

A\n atua\u00e7\u00e3o sindical na defesa dos interesses da categoria n\u00e3o \u00e9 mera \nburocracia, se trata de medida capaz de proteger o trabalhador contra a \npress\u00e3o do empregador e o medo do desemprego. <\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o \nFederal no art. 7\u00ba, inciso XXVI, afirma a negocia\u00e7\u00e3o coletiva como \ndireito social fundamental dos trabalhadores e expressa a import\u00e2ncia da\n atua\u00e7\u00e3o coletiva para melhoria das condi\u00e7\u00f5es sociais e, especialmente, \npara em momentos de crise se preservar empregos e sal\u00e1rios. O art. 7\u00ba, \nXXVI, garante aos trabalhadores coletivamente participar nas decis\u00f5es \nque afetam suas vidas, com condi\u00e7\u00f5es para ter sua voz ouvida e n\u00e3o ser \nfor\u00e7ados a aceitar o que empregador impuser.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1ria a \natua\u00e7\u00e3o en\u00e9rgica contra medidas destinadas a restringir a atua\u00e7\u00e3o \nsindical na defesa da classe trabalhadora. Este governo demonstra, \nreiteradamente, ter como prop\u00f3sito aniquilar os sindicatos de modo a \nabrir caminho para a retirar direitos dos trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n

Neste \nmomento, \u00e9 necess\u00e1rio exigir do Governo a revoga\u00e7\u00e3o da MP 927 por violar\n diretamente o art. 7\u00ba, XXVI da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e condicionar toda \naltera\u00e7\u00e3o contratual \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva, bem como a ado\u00e7\u00e3o de medidas\n que realmente garantam a sobreviv\u00eancia dos trabalhadores e preservem os\n seus empregos e sal\u00e1rios.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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