{"id":6953,"date":"2020-08-31T13:13:52","date_gmt":"2020-08-31T16:13:52","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinasefe-ifc.org\/litoral\/?p=6953"},"modified":"2020-10-02T14:59:32","modified_gmt":"2020-10-02T17:59:32","slug":"juridico-decisao-do-stf-sobre-direitos-remuneratorios-de-servidores-ativos-em-1990-nao-afeta-filiados-a-secao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinasefe-ifc.org\/litoral\/noticias\/juridico-decisao-do-stf-sobre-direitos-remuneratorios-de-servidores-ativos-em-1990-nao-afeta-filiados-a-secao\/","title":{"rendered":"JUR\u00cdDICO: decis\u00e3o do STF sobre direitos remunerat\u00f3rios de servidores ativos em 1990 n\u00e3o afeta filiados \u00e0 Se\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

Em nota, Assessoria Jur\u00eddica esclarece pontos da decis\u00e3o do Supremo que garantiu direitos reconhecidos pela Justi\u00e7a do Trabalho aos servidores que passaram do regime CLT para estatut\u00e1rio nos anos noventa<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, no \u00faltimo dia 21 de agosto, o julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 1.023.750, submetido \u00e0 sistem\u00e1tica de Repercuss\u00e3o Geral (Tema 951), que trata da possibilidade de manuten\u00e7\u00e3o, na rela\u00e7\u00e3o estatut\u00e1ria, de verba originalmente institu\u00edda por decis\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho, ainda quando os servidores federais eram regidos pela CLT.<\/p>\n\n\n\n

O processo, capitaneado pelo Escrit\u00f3rio SLPG Advogados<\/a>, que presta assessoria jur\u00eddica ao SINASEFE Litoral e a outras entidades representativas de servidores p\u00fablicos, garantiu os direitos de servidores que, na passagem do regime CLT para estatut\u00e1rio, nos anos noventa, tiveram perdas em seus vencimentos.<\/p>\n\n\n\n

Por conta da repercuss\u00e3o criada, entre o funcionalismo p\u00fablico, para compreender a extens\u00e3o dos servidores que poderiam ser beneficiados pela decis\u00e3o, a Se\u00e7\u00e3o Sindical solicitou ao escrit\u00f3rio que emitisse nota para orientar seus sindicalizados.<\/p>\n\n\n\n

Entenda:<\/h5>\n\n\n\n

Para a Assessoria, ainda que o julgamento em quest\u00e3o se refira concretamente a apenas uma destas parcelas, qual seja o chamado \u201cAdiantamento do PCCS\u201d, devido aos servidores do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e do INSS, o tema em discuss\u00e3o reflete efeitos sobre todas as demais situa\u00e7\u00f5es semelhantes, da\u00ed sua import\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que o Poder Judici\u00e1rio havia firmado anterior entendimento de que a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para julgar quest\u00f5es ocorridas ainda na rela\u00e7\u00e3o celetista (entre os servidores e a administra\u00e7\u00e3o), estaria limitada a dezembro de 1990, quando foi institu\u00eddo o regime estatut\u00e1rio, de modo que n\u00e3o podia ela (Justi\u00e7a do Trabalho) determinar a manuten\u00e7\u00e3o dos efeitos de suas decis\u00f5es a partir da Lei n\u00ba 8.112, de 1990.<\/p>\n\n\n\n

Da mesma forma, havia firmado o entendimento de que a Justi\u00e7a Federal (competente para julgar quest\u00f5es havidas j\u00e1 na rela\u00e7\u00e3o estatut\u00e1ria), n\u00e3o poderia apreciar fatos ocorridos antes da citada Lei n\u00ba 8.112, de 1990, nem tampouco executar, no seu \u00e2mbito, t\u00edtulos judiciais gerados pela Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Em outras palavras, t\u00ednhamos um hiato que vinha inviabilizando a perman\u00eancia, na rela\u00e7\u00e3o estatut\u00e1ria, de vantagens salariais deferidas por a\u00e7\u00f5es julgadas pela Justi\u00e7a do Trabalho. <\/p>\n\n\n\n

\u00c9 a\u00ed que entra a tese desenvolvida pelo SLPG: quando uma decis\u00e3o proferida no \u00e2mbito da Justi\u00e7a do Trabalho gera efeitos financeiros que a princ\u00edpio deveriam se projetar sobre a rela\u00e7\u00e3o estatut\u00e1ria (como um reajuste salarial, por exemplo), a interrup\u00e7\u00e3o do pagamento dessa verba em dezembro de 1990, por conta da limita\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia daquela vertente da Justi\u00e7a, acarretaria redu\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria, o que \u00e9 vedado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/p>\n\n\n\n

Logo, caberia aos servidores prejudicados o acesso \u00e0 Justi\u00e7a Federal para pleitear a manuten\u00e7\u00e3o do pagamento da rubrica salarial, fundamentada na irredutibilidade remunerat\u00f3ria. Foi isso, ent\u00e3o, que reconheceu o STF no julgamento do Tema n\u00ba 951, de Repercuss\u00e3o Geral.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 preciso ficar claro, entretanto, que a decis\u00e3o adotada pelo Supremo Tribunal Federal n\u00e3o cria um direito novo, que possa ser requerido por qualquer servidor que tenha mudado da situa\u00e7\u00e3o de celetista para estatut\u00e1rio, estando voltada apenas \u00e0s espec\u00edficas situa\u00e7\u00f5es em que existiu uma decis\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho (em processos relativos ao per\u00edodo celetista), geradora de incremento remunerat\u00f3rio em favor dos servidores, e cujo montante deixou de ser pago a partir de janeiro de 1991 por conta da comentada limita\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o precedente do STF, comentado acima, s\u00f3 pode ser utilizado nos casos em que a decis\u00e3o judicial que limitou a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho a dezembro de 1990 haja sido proferida no prazo m\u00e1ximo de 5 (cinco) anos da data de ingresso da nova a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a Federal, j\u00e1 que \u00e9 preciso observar o prazo prescricional, como aconteceu.<\/p>\n\n\n\n

Como n\u00e3o existem processos trabalhistas nessa situa\u00e7\u00e3o beneficiando servidores vinculados ao SINASEFE Litoral a assessoria jur\u00eddica<\/a> avalia que o direito reconhecido pelo STF no Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 1.023.750 n\u00e3o se estende \u00e0 categoria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Texto adaptado de nota do SLPG Advogados<\/em><\/p>\n\n\n\n

Saiba mais sobre a decis\u00e3o<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em nota, Assessoria Jur\u00eddica esclarece pontos da decis\u00e3o do Supremo que garantiu direitos reconhecidos pela Justi\u00e7a do Trabalho aos servidores que passaram do regime CLT para estatut\u00e1rio nos anos noventa<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":6955,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_uag_custom_page_level_css":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[1],"tags":[1009,23,180,1000],"class_list":["post-6953","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-direitos-remuneratorios-clt","tag-juridico","tag-processo","tag-servidor-publico"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/www.sinasefe-ifc.org\/litoral\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/juridico-agosto-2020.png?fit=1000%2C700&ssl=1","uagb_featured_image_src":{"full":["https:\/\/i0.wp.com\/www.sinasefe-ifc.org\/litoral\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/juridico-agosto-2020.png?fit=1000%2C700&ssl=1",1000,700,false],"thumbnail":["https:\/\/i0.wp.com\/www.sinasefe-ifc.org\/litoral\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/juridico-agosto-2020.png?fit=150%2C105&ssl=1",150,105,true],"medium":["https:\/\/i0.wp.com\/www.sinasefe-ifc.org\/litoral\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/juridico-agosto-2020.png?fit=770%2C539&ssl=1",770,539,true],"medium_large":["https:\/\/i0.wp.com\/www.sinasefe-ifc.org\/litoral\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/juridico-agosto-2020.png?fit=768%2C538&ssl=1",768,538,true],"large":["https:\/\/i0.wp.com\/www.sinasefe-ifc.org\/litoral\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/juridico-agosto-2020.png?fit=770%2C539&ssl=1",770,539,true],"1536x1536":["https:\/\/i0.wp.com\/www.sinasefe-ifc.org\/litoral\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/juridico-agosto-2020.png?fit=1000%2C700&ssl=1",1000,700,true],"2048x2048":["https:\/\/i0.wp.com\/www.sinasefe-ifc.org\/litoral\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/juridico-agosto-2020.png?fit=1000%2C700&ssl=1",1000,700,true],"post-thumbnail":["https:\/\/i0.wp.com\/www.sinasefe-ifc.org\/litoral\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/juridico-agosto-2020.png?resize=768%2C432&ssl=1",768,432,true],"cenote-full-width":["https:\/\/i0.wp.com\/www.sinasefe-ifc.org\/litoral\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/juridico-agosto-2020.png?resize=1000%2C653&ssl=1",1000,653,true],"cenote-post":["https:\/\/i0.wp.com\/www.sinasefe-ifc.org\/litoral\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/juridico-agosto-2020.png?resize=600%2C400&ssl=1",600,400,true],"cenote-post-auto":["https:\/\/i0.wp.com\/www.sinasefe-ifc.org\/litoral\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/juridico-agosto-2020.png?fit=600%2C420&ssl=1",600,420,true],"mailpoet_newsletter_max":["https:\/\/i0.wp.com\/www.sinasefe-ifc.org\/litoral\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/juridico-agosto-2020.png?fit=1000%2C700&ssl=1",1000,700,true]},"uagb_author_info":{"display_name":"SINASEFE IFC","author_link":"https:\/\/www.sinasefe-ifc.org\/litoral\/author\/webmaster\/"},"uagb_comment_info":0,"uagb_excerpt":"Em nota, Assessoria Jur\u00eddica esclarece pontos da decis\u00e3o do Supremo que garantiu direitos reconhecidos pela Justi\u00e7a do Trabalho aos servidores que passaram do regime CLT para estatut\u00e1rio nos anos noventa","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p9YpaO-1O9","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sinasefe-ifc.org\/litoral\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6953","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sinasefe-ifc.org\/litoral\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sinasefe-ifc.org\/litoral\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinasefe-ifc.org\/litoral\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinasefe-ifc.org\/litoral\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6953"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.sinasefe-ifc.org\/litoral\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6953\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6954,"href":"https:\/\/www.sinasefe-ifc.org\/litoral\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6953\/revisions\/6954"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinasefe-ifc.org\/litoral\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6955"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sinasefe-ifc.org\/litoral\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6953"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinasefe-ifc.org\/litoral\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6953"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinasefe-ifc.org\/litoral\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6953"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}