para professores com Dedica\u00e7\u00e3o Exclusiva<\/strong><\/h3>\n\n\n\nRecentemente, o IFC informou seu corpo docente de que, por for\u00e7a de determina\u00e7\u00e3o judicial, estaria obrigado a pagar adicional noturno para os professores submetidos ao regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva que trabalham entre 22h de um dia e 05h do dia seguinte<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nDe acordo com a mensagem encaminhada, os professores que tiveram aulas s\u00edncronas neste hor\u00e1rio poder\u00e3o receber o adicional desde que comprovem que as aulas tenham ocorrido no mesmo dia e hor\u00e1rio previstos no hor\u00e1rio acad\u00eamico. A mensagem ainda orienta que os professores que pretendam receber o adicional noturno encaminhem requerimento administrativo pr\u00f3prio, acompanhado dos seguintes documentos:<\/p>\n\n\n\n
- C\u00f3pia do e-mail da grava\u00e7\u00e3o da aula como documento comprobat\u00f3rio<\/em><\/li>
- C\u00f3pia dos Planos de Atividades de Ensino Remoto (AERs<\/em>)<\/li>
- C\u00f3pia do Relat\u00f3rio de Atividades Desenvolvidas por Trabalho Remoto do per\u00edodo solicitado<\/em><\/li><\/ul>\n\n\n\n
De fato, a decis\u00e3o judicial proferida pela Justi\u00e7a Federal de Santa Catarina e confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o no curso da a\u00e7\u00e3o n\u00ba 5011798-10.2018.4.04.7204<\/em> reconheceu o direito dos professores com dedica\u00e7\u00e3o exclusiva ao recebimento do adicional noturno, determinando ao IFC que adote as provid\u00eancias no sentido de apurar e pagar o adicional aos professores daqui em diante.<\/p>\n\n\n\nOcorre que a restri\u00e7\u00e3o ao pagamento do adicional apenas no caso de aulas s\u00edncronas n\u00e3o consta nem na decis\u00e3o judicial, nem nos pareceres da Procuradoria Federal sobre o caso<\/strong> (of\u00edcios n. 01517\/2020\/NEMADM-EAT\/PFSC\/PGF\/AGU e 01906\/2020\/NEMADM-EAT\/PFSC\/AGU).<\/p>\n\n\n\nPor natureza, o adicional noturno \u00e9 pago pelo desempenho de qualquer trabalho no per\u00edodo noturno<\/strong> – compreendido como aquele ocorrido entre 22h de um dia e 05h do dia seguinte. E para fins de pagamento de sal\u00e1rio, a jurisprud\u00eancia dos tribunais entende que todo o per\u00edodo em que o trabalhador se encontra \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador deve ser remunerado.<\/p>\n\n\n\nComo se sabe, a atividade docente n\u00e3o se limita – nem mesmo neste per\u00edodo de pandemia – as atividades s\u00edncronas, isto \u00e9, aquelas em que o professor repassa conte\u00fados e entre ele e seus alunos h\u00e1 algum tipo de intera\u00e7\u00e3o em tempo-real. Tal como durante o ano letivo presencial, neste momento at\u00edpico continuam sendo comuns atividades de ensino em que, por exemplo, os alunos desenvolvem projetos e trabalhos enquanto o professor permanece on line <\/em>\u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para resolver d\u00favidas e dar novas orienta\u00e7\u00f5es. Ocorrem, al\u00e9m disso, outras atividades consideradas ass\u00edncronas que tamb\u00e9m geram direito ao adicional noturno.<\/p>\n\n\n\nPortanto, n\u00e3o concordamos com a interpreta\u00e7\u00e3o de que o pagamento do adicional noturno estaria restrito ao desempenho de atividades s\u00edncronas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nNesse sentido, tamb\u00e9m n\u00e3o podemos concordar com as exig\u00eancias feitas para comprova\u00e7\u00e3o do trabalho noturno.<\/strong><\/p>\n\n\n\n\u00c9 que ao pontuarmos que tamb\u00e9m as atividades ass\u00edncronas devem ser computadas<\/strong> para fins de pagamento do adicional, devemos considerar que a grande maioria dessas atividades n\u00e3o s\u00e3o gravadas e, portanto, a exig\u00eancia seria imposs\u00edvel de ser cumprida nesses casos.<\/p>\n\n\n\nMas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 isso. As atividades s\u00edncronas, de um modo geral, tamb\u00e9m n\u00e3o s\u00e3o gravadas. N\u00e3o h\u00e1 regulamenta\u00e7\u00e3o (princ\u00edpio da legalidade) que obrigue a grava\u00e7\u00e3o das aulas<\/strong>, de modo que n\u00e3o se pode agora pretender prejudicar os professores que jamais foram orientados a gravar as suas aulas. <\/strong>Frise-se: inexiste norma neste sentido no \u00e2mbito do Insitituto.<\/p>\n\n\n\nPor outro lado, como se sabe, a administra\u00e7\u00e3o disp\u00f5e de diversos instrumentos de onde podem ser extra\u00eddas as informa\u00e7\u00f5es sobre cada uma das atividades docentes e os respectivos hor\u00e1rios em que foram executadas. S\u00e3o exemplos destes instrumentos:<\/p>\n\n\n\n
- Plano de Ensino de cada disciplina<\/li>
- Plano de Trabalho Docente (PTD)<\/li>
- Relat\u00f3rio de Atividade Individual (RIA)<\/li>
- Quadro de hor\u00e1rios dos docentes, dispon\u00edveis nas p\u00e1ginas dos campi<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Portanto, a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o das grava\u00e7\u00f5es de aula como condi\u00e7\u00e3o para requerer o adicional noturno fere n\u00e3o s\u00f3 a legalidade, como tamb\u00e9m a razoabilidade, ambos princ\u00edpios do direito administrativo aos quais o IFC est\u00e1 submetido.<\/p>\n\n\n\n
Em conclus\u00e3o, orientamos que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n- Todo o professor com dedica\u00e7\u00e3o exclusiva que exer\u00e7a trabalho noturno preencha e encaminhe o requerimento para cobran\u00e7a do adicional noturno<\/em><\/strong><\/em><\/strong>, ainda que as atividades desenvolvidas n\u00e3o sejam consideradas s\u00edncronas<\/em><\/strong><\/li>
- Que o docente a<\/em><\/strong>dicione ao requerimento todos os documentos e provas de que dispuser para fazer demonstrado seu direito, certo de que o IFC n\u00e3o pode se negar a receber os requerimentos instru\u00eddos desta forma<\/em><\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n
Em caso de d\u00favidas ou problemas com o encaminhamento do pedido e o recebimento do adicional, procure o Sindicato – preferencialmente pelo e-mail secretaria@sinasefe-ifc.org<\/strong> com o assunto ‘ADICIONAL NOTURNO – DDE’.<\/strong><\/p>\n\n\n\nO SINASEFE Litoral seguir\u00e1 vigilante ao encaminhamento da quest\u00e3o por parte do IFC, adotando as medidas que forem necess\u00e1rias para defender o interesse da categoria.<\/p>\n\n\n\n
Dado que a decis\u00e3o judicial n\u00e3o limitou o pagamento apenas daqui em diante, mas garantiu tamb\u00e9m o pagamento retroativo do adicional, em breve encaminharemos orienta\u00e7\u00f5es para que os docentes com dedica\u00e7\u00e3o exclusiva possam recuperar os valores devidos em atraso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Assessoria questiona crit\u00e9rios estabelecidos pelo Instituto para pagamento e explica o que professor deve fazer para reivindicar valores ap\u00f3s justi\u00e7a obrigar IFC a pagar adicional noturno para professores com dedica\u00e7\u00e3o exclusiva que trabalhem entre 22h e 5h da manh\u00e3<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":7047,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_uag_custom_page_level_css":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"Jur\u00eddico orienta sobre Adic. Noturno aos Docentes com Dedica\u00e7\u00e3o Exclusiva | Assessoria questiona crit\u00e9rios do IFC e explica o que \u00e9 preciso para reivindicar valores. 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