{"id":7523,"date":"2021-05-26T14:07:00","date_gmt":"2021-05-26T17:07:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinasefe-ifc.org\/litoral\/?p=7523"},"modified":"2021-05-26T17:50:14","modified_gmt":"2021-05-26T20:50:14","slug":"juridico-parecer-avalia-implantacao-do-teletrabalho-no-ifc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinasefe-ifc.org\/litoral\/noticias\/juridico-parecer-avalia-implantacao-do-teletrabalho-no-ifc\/","title":{"rendered":"JUR\u00cdDICO: Parecer avalia implanta\u00e7\u00e3o do teletrabalho no IFC"},"content":{"rendered":"\n

Transferir ao servidor custos com internet e telefone configura enriquecimento il\u00edcito da administra\u00e7\u00e3o. Avalia\u00e7\u00e3o prevista pode levar a ass\u00e9dio moral. Ades\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o e de servidores deve ser facultativa.<\/h2>\n\n\n\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

A pedido da Se\u00e7\u00e3o, o escrit\u00f3rio SLPG Advogados Associados, assessoria jur\u00eddica do SINASEFE Litoral<\/a>, emitiu um parecer que discute as legalidades e ilegalidades da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 65\/2020, documento base para regulamenta\u00e7\u00e3o interna do teletrabalho no IFC.<\/p>\n\n\n\n

O parecer completo, de 26 p\u00e1ginas, est\u00e1 dispon\u00edvel aqui<\/a>. Abaixo, confira um resumo das considera\u00e7\u00f5es da Assessoria.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00f5es do Sindicato<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 legal transferir ao servidor pagamento de despesas decorrentes do teletrabalho?<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O IFC segue respons\u00e1vel pela sa\u00fade e qualidade de vida do servidor em teletrabalho?<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Pedir mais produtividade no teletrabalho quebra isonomia e equipara\u00e7\u00e3o entre servidores?<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

IFC tem compet\u00eancia para mudar avalia\u00e7\u00e3o do desempenho em virtude do teletrabalho?<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Mecanismos de avalia\u00e7\u00e3o do teletrabalho podem configurar ass\u00e9dio?<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Teletrabalho \u00e9 alternativa para servidores de licen\u00e7a por afastamento de c\u00f4njuge?<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Contexto<\/h3>\n\n\n\n

Desde o ano passado, um Grupo de Trabalho com participa\u00e7\u00e3o de gestores e servidores do IFC e no qual o Sindicato conta com um assento, discute a implanta\u00e7\u00e3o de um programa pr\u00f3prio de gest\u00e3o para o teletrabalho no Instituto.<\/p>\n\n\n\n

<\/h6>\n\n\n\n

Os debates do GT levam por base a Instru\u00e7\u00e3o Normativa 65 de 2020, publicada pelo governo federal em meados do ano passado. A Instru\u00e7\u00e3o suscitou preocupa\u00e7\u00e3o com a legalidade e ilegalidade de seus efeitos pr\u00e1ticos, o que levou a Dire\u00e7\u00e3o da Se\u00e7\u00e3o a solicitar a sua Assessoria uma s\u00e9rie de perguntas sobre a IN.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00f5es do Sindicato<\/h3>\n\n\n\n

Foram seis as perguntas formuladas pela Se\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

1.<\/strong> O programa de gest\u00e3o inova em propor um sistema de avalia\u00e7\u00e3o de\ndesempenho diferente daqueles previstos em lei. Trata-se de avalia\u00e7\u00e3o\nqualitativa das entregas na modalidade de teletrabalho, realizada\nunilateralmente pela chefia imediata, e publicamente divulgada.\nH\u00e1 compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o superior para esse tipo de inova\u00e7\u00e3o\nque supera o estatuto legal?<\/pre>\n\n\n\n
2.<\/strong>O Plano de Trabalho, Metas e Resultados pode configurar excesso,\nhumilha\u00e7\u00e3o, constrangimento e\/ou ass\u00e9dio moral ao estabelecer:\n a.<\/strong> a avalia\u00e7\u00e3o subjetiva e unilateral do \u201cperfil do servidor\u201d\n(cf. art.10\u00ba, inciso XII e al\u00edneas)?\n b.<\/strong> redefini\u00e7\u00e3o unilateral pela chefia das metas anteriormente\npactuadas (cf. art. 14, \u00a72\u00ba)?\n c.<\/strong>corriqueira e nominal exposi\u00e7\u00e3o p\u00fablica de avalia\u00e7\u00e3o da qualidade\ndas atividades desenvolvidas pelo servidor (notas de 0 a 10 por\natividade desenvolvida) (cf. art. 38, \u00a71\u00ba e incisos)?\n d.<\/strong> n\u00e3o aceite (recebimento) das atividades desenvolvidas que receberam\nnota inferior \u00e0 5 (cf. art. 15, \u00a72\u00ba)?\n e.<\/strong> exclus\u00e3o sum\u00e1ria do regime de teletrabalho do servidor que tiver\natribu\u00eddo mal desempenho, n\u00e3o dispor de condi\u00e7\u00f5es de infraestrutura\npara a execu\u00e7\u00e3o do trabalho, entre outras (cf. art. 28, III e VIII)?<\/pre>\n\n\n\n
3.<\/strong> A exig\u00eancia de que \u201ca produtividade dos servidores participantes\ndo teletrabalho dever\u00e1 ser superior \u00e0 prevista para as mesmas atividades\nem execu\u00e7\u00e3o presencial nas depend\u00eancias da unidade\u201d (cf. art. 17, \u00a73\u00ba),\nconstitui quebra de isonomia, equipara\u00e7\u00e3o e imparcialidade?<\/pre>\n\n\n\n
4.<\/strong>Ao determinar que \u201co programa de gest\u00e3o, na modalidade teletrabalho,\npoder\u00e1 ser alternativa aos servidores que atendam aos requisitos para\nconcess\u00e3o da licen\u00e7a por motivo de afastamento do c\u00f4njuge ou companheiro\nprevista no art. 84 da Lei n\u00ba 8.112, de 1990 [...]\u201d (cf. art. 22),\nh\u00e1 ilegalidade diante de supress\u00e3o de direito estatut\u00e1rio de compet\u00eancia\nfederal?<\/pre>\n\n\n\n
5.<\/strong> Em detrimento do estatuto jur\u00eddico federal e do edital p\u00fablico\ninstitucional pelo qual o servidor ingressou na institui\u00e7\u00e3o, \u00e9 l\u00edcito\nque todas as condi\u00e7\u00f5es e despesas para realiza\u00e7\u00e3o das atividades\n(cf. art. 31, inciso XI) sejam transferidas exclusivamente para\no servidor sem direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o financeira?<\/pre>\n\n\n\n
6.<\/strong> Diante da possibilidade de transferir-se para o servidor todas as\ncondi\u00e7\u00f5es materiais, tecnol\u00f3gicas e infraestrutura para a execu\u00e7\u00e3o das\natividades (cf. art. 31, inciso XI), qual seria a responsabilidade\ninstitucional acerca das quest\u00f5es relativas \u00e0 sa\u00fade, seguran\u00e7a e\nqualidade de vida no trabalho, considerando, por exemplo, condi\u00e7\u00f5es\nde ergonomia, doen\u00e7as ocupacionais, acidentes de trabalho, etc.?<\/pre>\n\n\n\n
<\/h6>\n\n\n\n
A partir destas quest\u00f5es, a Assessoria analisou a IN em compara\u00e7\u00e3o a legisla\u00e7\u00e3o vigente, al\u00e9m de jurisprud\u00eancias criadas a partir de decis\u00f5es judiciais. Veja um resumo em formato de perguntas e respostas:<\/em><\/p>\n\n\n\n
\u00c9 legal transferir ao servidor pagamento de despesas decorrentes do teletrabalho?<\/h3>\n\n\n\n
Formulada como quinta pergunta pelo Sindicato, discutia a possibilidade, aberta pela reda\u00e7\u00e3o da IN, de que os servidores em teletrabalho fossem respons\u00e1veis por manter a infraestrutura necess\u00e1ria para o exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, como “as estruturas f\u00edsica e tecnol\u00f3gica necess\u00e1rias, mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de equipamentos e mobili\u00e1rios adequados e ergon\u00f4micos, assumindo, inclusive, os custos referentes \u00e0 conex\u00e3o \u00e0 internet, \u00e0 energia el\u00e9trica e ao telefone, entre outras despesas decorrentes do exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es” (artigo 23 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa).<\/p>\n\n\n\n
A Assessoria lembra que uma propostas da IN \u00e9 reduzir o custo da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. No entanto, tal redu\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ocorrer \u00e0s custas dos servidores<\/strong>. O repasse destes custos aos servidores “caracteriza enriquecimento sem causa da administra\u00e7\u00e3o”<\/strong>, algo proibido pela lei.<\/p>\n\n\n\n
Por isso, a Assessoria afirma: “recomendamos que os servidores que tiverem tais despesas guardem todas as provas a fim de instru\u00edrem eventuais a\u00e7\u00f5es judiciais de cobran\u00e7a futuramente”<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Sobre o tema, a Assessoria destaca ainda os riscos de responsabilizar os servidores pelo zelo com a seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, algo pontuado em diversos pontos da IN. Segundo a an\u00e1lise jur\u00eddica,<\/p>\n\n\n\n
\"de um lado a administra\u00e7\u00e3o se exime da responsabilidade e do \u00f4nus financeiro\nde fornecer ao servidor os instrumentos tecnol\u00f3gicos (equipamentos, software\nantiv\u00edrus, etc) para que ele desempenhe suas atribui\u00e7\u00f5es, e, de outro,\nem caso de eventual ataque cibern\u00e9tico, poder\u00e1 responsabilizar o servidor\npor eventuais falhas na seguran\u00e7a cibern\u00e9tica que resultem em algum dano\".<\/pre>\n\n\n\n
Para a Assessoria, essa preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 ainda mais pertinente depois que institui\u00e7\u00f5es como o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, o STJ e o STF terem sido alvos de ataques cibern\u00e9ticos recentemente.<\/p>\n\n\n\n
<\/h6>\n\n\n\n
\"acerca deste ponto \u00e9 necess\u00e1ria especial aten\u00e7\u00e3o e reflex\u00e3o da categoria\nquanto \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o do teletrabalho, cientes, desde j\u00e1, que as regras\nneste caso tamb\u00e9m est\u00e3o disciplinadas na IN n\u00ba 65\/2020, portanto, sem\npossibilidade, ao menos em tese, de serem modificadas na regulamenta\u00e7\u00e3o\ninterna\"<\/pre>\n\n\n\n
O IFC segue respons\u00e1vel pela sa\u00fade e qualidade de vida do servidor em teletrabalho?<\/h3>\n\n\n\n
Derivada da quest\u00e3o sobre as despesas decorrentes do trabalho, a sexta quest\u00e3o da Se\u00e7\u00e3o perguntava sobre a responsabilidade do Instituto com a sa\u00fade, seguran\u00e7a e qualidade de vida do servidor em teletrabalho, j\u00e1 que quest\u00f5es como o cuidado com a ergonomia no local de trabalho passavam ao cargo dos servidores.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a Assessoria, “nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura aos trabalhadores urbanos e rurais ‘a redu\u00e7\u00e3o dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de sa\u00fade, higiene e seguran\u00e7a”.<\/p>\n\n\n\n
Assim, \u00e9 de responsabilidade do empregador a garantia de ambiente salubre e seguro para seus trabalhadores, “fornecendo equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual, espa\u00e7os, ferramentas e insumos de trabalho que atendam os requisitos de sa\u00fade e prote\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n
<\/h6>\n\n\n\n
Por isso, “qualquer dano ocasionado ao trabalhador no trabalho ou em decorr\u00eancia dele \u00e9 pass\u00edvel de indeniza\u00e7\u00e3o”<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Pedir mais produtividade no teletrabalho quebra isonomia e equipara\u00e7\u00e3o entre servidores?<\/h3>\n\n\n\n
A terceira pergunta enviada pela Se\u00e7\u00e3o debatia a possibilidade de que o aumento de produtividade em regime de teletrabalho, como previsto pela IN, feria princ\u00edpios como da isonomia, equipara\u00e7\u00e3o e imparcialidade entre o conjunto dos servidores.<\/p>\n\n\n\n
Neste caso a an\u00e1lise da Assessoria \u00e9 taxativa:<\/p>\n\n\n\n
<\/h6>\n\n\n\n
Sim,<\/strong> [...] fere o princ\u00edpio da isonomia estabelecer metas diferentes\npara servidores em teletrabalho e para servidores em trabalho presencial.<\/pre>\n\n\n\n
IFC tem compet\u00eancia para mudar avalia\u00e7\u00e3o do desempenho em virtude do teletrabalho?<\/h3>\n\n\n\n
Em resposta a quest\u00e3o 1 enviada, a Assessoria analisou que a ades\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os e dos servidores ao Programa de Gest\u00e3o formulado pela IN \u00e9 facultativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Na vis\u00e3o dos advogados da SLPG, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa deixa expl\u00edcito a n\u00e3o obrigatoriedade. Dizem no parecer:<\/p>\n\n\n\n
\"\u00c9 o que se depreende de v\u00e1rios dispositivos da IN n\u00ba 65\/2020,\ndentre eles o art. 7\u00ba, segundo o qual 'A implementa\u00e7\u00e3o de programa\nde gest\u00e3o \u00e9 facultativa \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e ocorrer\u00e1 em fun\u00e7\u00e3o\nda conveni\u00eancia e do interesse do servi\u00e7o, n\u00e3o se constituindo\ndireito do participante'\u201d.<\/pre>\n\n\n\n
O mesmo vale para a participa\u00e7\u00e3o dos servidores no Programa, de acordo com a IN.<\/p>\n\n\n\n
\"[...] tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o a eles a ades\u00e3o ao programa \u00e9 facultativa.\nA conclus\u00e3o pode ser extra\u00edda do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 11\u00ba\nda ora estudada IN n\u00ba 65\/2020 que prev\u00ea a obrigatoriedade do\ndirigente da unidade definir e divulgar os crit\u00e9rios t\u00e9cnicos\nnecess\u00e1rios para 'ades\u00e3o dos interessados' ao programa de gest\u00e3o.\nE uma vez tendo aderido ao programa, o servidor pode dele desligar-se\nvoluntariamente, desde que solicite o desligamento com anteced\u00eancia\nm\u00ednima de 10 dias, conforme garante o inciso I do art. 19\nda IN n\u00ba 65\/2020\".<\/pre>\n\n\n\n
<\/h6>\n\n\n\n
Por seu car\u00e1ter n\u00e3o obrigat\u00f3rio, a an\u00e1lise \u00e9 de que \u00e9 permitido que aqueles que aderirem ao programa se submetam a regras espec\u00edficas, n\u00e3o sendo novidade as avalia\u00e7\u00f5es de desempenho baseadas em regula\u00e7\u00f5es internas do Instituto.<\/p>\n\n\n\n
Mecanismos de avalia\u00e7\u00e3o do teletrabalho podem configurar ass\u00e9dio?<\/h3>\n\n\n\n
A segunda quest\u00e3o formulada pela Se\u00e7\u00e3o debate a possibilidade das avalia\u00e7\u00f5es previstas pela IN abrirem espa\u00e7o para excessos e constrangimentos at\u00e9 o limite do ass\u00e9dio moral.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a Assessoria, a an\u00e1lise dos excessos \u00e9 subjetiva e, portanto,  avaliada em casos concretos. A exist\u00eancia de crit\u00e9rios como a avalia\u00e7\u00e3o subjetiva unilateral do “perfil do servidor”, a mudan\u00e7a de metas unilateralmente pela chefia ou a exclus\u00e3o sum\u00e1ria do servidor do regime de teletrabalho n\u00e3o s\u00e3o, em si, causadoras de dano.<\/p>\n\n\n\n
O que n\u00e3o impede de dizer que “todas elas constituem instrumentos dotados de elevado potencial intimidat\u00f3rio, constrangedor”<\/strong>, especialmente por estarem “colocadas \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de quem tem poder de mando, no caso o dirigente m\u00e1ximo e o chefe imediato”<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
<\/h6>\n\n\n\n
Concluindo que casos essas ferramentas de avalia\u00e7\u00e3o sejam mal utilizadas as responsabilidades precisar\u00e3o ser apuradas.<\/p>\n\n\n\n
Teletrabalho \u00e9 alternativa para servidores de licen\u00e7a por afastamento de c\u00f4njuge?<\/h3>\n\n\n\n
A quarta quest\u00e3o formulada questionava a legalidade de uma Instru\u00e7\u00e3o Normativa legislar sobre um tema que j\u00e1 constava na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, nesse caso a possibilidade do servidor passar ao regime de teletrabalho como alternativa a ser licenciado em fun\u00e7\u00e3o de afastamento de c\u00f4njuge ou companheiro.<\/p>\n\n\n\n
Entre o envio dos questionamentos \u00e0 Assessoria e a publica\u00e7\u00e3o do Parecer pelos advogados do SLPG, no entanto, a press\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o sindical no Grupo de Trabalho que discute a implanta\u00e7\u00e3o do teletrabalho no IFC fez com que essa medida – considerada ilegal no parecer da Assessoria, fosse tamb\u00e9m suprimida da minuta produzida no GT em respeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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