{"id":7973,"date":"2021-08-20T13:06:22","date_gmt":"2021-08-20T16:06:22","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinasefe-ifc.org\/litoral\/?p=7973"},"modified":"2021-09-01T15:35:15","modified_gmt":"2021-09-01T18:35:15","slug":"nota-publica-secoes-se-posicionam-sobre-caso-das-faixas-no-ifc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinasefe-ifc.org\/litoral\/noticias\/nota-publica-secoes-se-posicionam-sobre-caso-das-faixas-no-ifc\/","title":{"rendered":"NOTA P\u00daBLICA – Se\u00e7\u00f5es se posicionam sobre caso das faixas no IFC"},"content":{"rendered":"\n

As cinco Se\u00e7\u00f5es do IFC assinam o documento, que defende a liberdade de express\u00e3o e a liberdade sindical e questiona o posicionamento da gest\u00e3o da Reitoria de proibir a fixa\u00e7\u00e3o das faixas<\/h2>\n\n\n\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Confira o texto da nota na \u00edntegra abaixo ou aqui<\/a> (em .pdf)<\/p>\n\n\n\n

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NOTA P\u00daBLICA EM RESPOSTA AOS ATAQUES \u00c0 LIBERDADE SINDICAL E DE EXPRESS\u00c3O NO INSTITUTO FEDERAL CATARINENSE<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Blumenau, 20 de agosto de 2021<\/em><\/p>\n\n\n\n

As Dire\u00e7\u00f5es das Se\u00e7\u00f5es SINASEFE Litoral, Conc\u00f3rdia, Rio do Sul, Santa Rosa do Sul e Videira v\u00eam \u00e0 p\u00fablico manifestar indigna\u00e7\u00e3o frente ao conte\u00fado do Of\u00edcio n\u00ba 158\/2021-ASSEG-GABI, enviado \u00e0 Se\u00e7\u00e3o Litoral pela Reitoria em 17\/08\/2021. O of\u00edcio, que respondia ao comunicado desta Se\u00e7\u00e3o sobre a ades\u00e3o da categoria \u00e0 greve do dia 18, solicitava a retirada de faixas afixadas nas depend\u00eancias do Instituto com o objetivo de divulgar o movimento paredista (Greve Nacional dos Servidores P\u00fablicos) e seu principal prop\u00f3sito: resistir e alertar a popula\u00e7\u00e3o contra a aprova\u00e7\u00e3o da PEC 32, da chamada ‘reforma administrativa’, proposta que prejudica tanto os servidores p\u00fablicos como as institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e a comunidade de maneira geral.<\/p>\n\n\n\n

O of\u00edcio  da reitoria do IFC dirigido a Se\u00e7\u00e3o Litoral se posiciona:<\/p>\n\n\n\n

\u201cInformamos que, com rela\u00e7\u00e3o a extens\u00e3o das faixas, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para este consentimento, desta forma, solicitamos que estas n\u00e3o sejam utilizadas no \u00e2mbito da reitoria e unidades, e que se proceda com a retirada das que j\u00e1 foram colocadas, pois podem implicar improbidade administrativa aos gestores e respons\u00e1veis\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A posi\u00e7\u00e3o tomada pela Reitoria com o envio deste documento, onde utiliza-se da express\u00e3o \u201cimprobidade administrativa\u201d para  sugerir poss\u00edvel criminaliza\u00e7\u00e3o de gestores, da organiza\u00e7\u00e3o dos trabalhadores e do debate de ideias, n\u00e3o se coaduna com o Estado Democr\u00e1tico de Direito, que tem como um de seus pilares o respeito a garantias e liberdades individuais, dentre os quais, se insere a liberdade de express\u00e3o e os direitos de reuni\u00e3o, de organiza\u00e7\u00e3o sindical, e de greve (arts. 5\u00ba, IV, XVI, 8\u00ba, <\/strong>caput,<\/em><\/strong> e 9\u00ba, CF).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Vale ressaltar que a liberdade de express\u00e3o n\u00e3o \u00e9 um direito que se realiza em abstrato, sendo necess\u00e1rio permitir meios<\/strong> para sua concretiza\u00e7\u00e3o. A proibi\u00e7\u00e3o de extens\u00e3o de faixas e cartazes fere a possibilidade de exprimir ideias e valores da causa sindical. Ali\u00e1s, pelo que pode ser compreendido do of\u00edcio, a viola\u00e7\u00e3o de regra jur\u00eddica ocorreria pelo uso de espa\u00e7o p\u00fablico por entidade privada. Por\u00e9m, se assim o fosse, nenhuma entidade, seja associa\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios, alunos, pais e mestres, nem mesmo de pesquisa, poderiam expor qualquer cartaz ou faixa nos campi e reitoria, pois afinal qualquer cartaz ou faixa incorreria em situa\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 descrita no of\u00edcio. O que se diria ent\u00e3o de entes privados que divulgam servi\u00e7os como transporte, alimenta\u00e7\u00e3o, est\u00e1gios, ou tantos outros com objetivos comerciais que s\u00e3o divulgados dentro dos campi? N\u00e3o seria essa resposta eivada de um olhar parcial sobre o tema? N\u00e3o seria o problema n\u00e3o o uso de faixas, mas a entidade que publica? Seria essa uma atitude preconceituosa contra a causa sindical motivada por receio de movimentos extremistas presentes na sociedade? <\/p>\n\n\n\n

A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pode regulamentar o uso do espa\u00e7o, mas n\u00e3o pode suprimir seu uso em face da pseudo neutralidade que na verdade exclui exatamente a entidade que tem como objetivo defender os direitos dos trabalhadores e as condi\u00e7\u00f5es dignas de trabalho. \u00c9 importante ressaltar que a regulamenta\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o deve impedir o seu uso como exce\u00e7\u00e3o, justificando raz\u00f5es de forma racional e t\u00e9cnica, n\u00e3o de forma idiossincr\u00e1tica. <\/p>\n\n\n\n

Ali\u00e1s, a amea\u00e7a de san\u00e7\u00e3o a servidores p\u00fablicos no \u00e2mbito de sua atividade a princ\u00edpio de esfera privada (esse seria o argumento) parece ser uma enorme contradi\u00e7\u00e3o. Assim como a ordem de \u201cretirada das faixas\u201d parece sem nexo. Pode um gestor p\u00fablico exigir uma a\u00e7\u00e3o de um ente privado? Por fim, a regulamenta\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o nos campi pode regular tempo, local e at\u00e9 mesmo destina\u00e7\u00e3o de res\u00edduos, por\u00e9m nunca impedir ou intimidar a liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Essa posi\u00e7\u00e3o nos causa ainda maior estranheza quando lida \u00e0 luz do que dita o artigo 206 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que rege o ensino em nosso pa\u00eds e apregoa os princ\u00edpios (i)<\/em> da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; (ii) do pluralismo de ideias e de concep\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas; <\/em>e (iii) da gest\u00e3o democr\u00e1tica do ensino p\u00fablico<\/em>. <\/em>O que, dito de outra forma, \u00e9 a compreens\u00e3o de que a escola \u00e9 o lugar para se abrir as portas para o debate, n\u00e3o para fech\u00e1-las.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o do STF em defesa da liberdade de express\u00e3o nas universidades<\/em><\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Nesse sentido, vale destacar que em 2018, a t\u00edtulo de exemplifica\u00e7\u00e3o, por ocasi\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es gerais, quando vieram a p\u00fablico den\u00fancias de a\u00e7\u00f5es policiais sem respaldo da Justi\u00e7a e decis\u00f5es judiciais sem fundamento v\u00e1lido tendentes a executar ou autorizar buscas e apreens\u00f5es, assim como proibir o ingresso e interrup\u00e7\u00e3o de aulas, palestras, debates ou atos cong\u00eaneres e promover a inquiri\u00e7\u00e3o de docentes, discentes e de outros cidad\u00e3os que estejam em local definido como universidade p\u00fablica ou privada, o Supremo Tribunal Federal foi provocado a se manifestar na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental n\u00ba 548.<\/p>\n\n\n\n

Dentre os atos denunciados ao STF pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, autora da a\u00e7\u00e3o, estava a busca e apreens\u00e3o de panfletos, assim como a retirada arbitr\u00e1ria de faixas como a que continha os dizeres \u201cDireito UERJ Antifascismo”, que havia sido colocada na fachada da Universidade do Estado do Rio de Janeiro em homenagem \u00e0 vereadora assassinada Marielle Franco.<\/p>\n\n\n\n

Na oportunidade, a Eminente Ministra C\u00e1rmen L\u00facia, relatora da a\u00e7\u00e3o, apresentou os seguintes argumentos para deferir a medida cautelar, mais tarde confirmada por decis\u00e3o un\u00e2nime do plen\u00e1rio, e que teve como resultado o reconhecimento da ilegalidade dos atos tendentes \u00e0 tolher a liberdade de express\u00e3o e o debate nas universidades:<\/p>\n\n\n\n

Liberdade de pensamento n\u00e3o \u00e9 concess\u00e3o do Estado. \u00c9 direito fundamental do indiv\u00edduo que a pode at\u00e9 mesmo contrapor ao Estado. Por isso n\u00e3o pode ser impedida, sob pena de substituir-se o indiv\u00edduo pelo ente estatal, o que se sabe bem onde vai dar. E onde vai dar n\u00e3o \u00e9 o caminho do direito democr\u00e1tico, mas da aus\u00eancia de direito e d\u00e9ficit democr\u00e1tico. Exerc\u00edcio de autoridade n\u00e3o pode se converter em ato de autoritarismo, que \u00e9 a provid\u00eancia sem causa jur\u00eddica adequada e fundamentada nos princ\u00edpios constitucionais e legais vigentes.<\/em><\/p>\n\n\n\n

[…]<\/em><\/p>\n\n\n\n

Pensamento \u00fanico \u00e9 para ditadores. Verdade absoluta \u00e9 para tiranos. A democracia \u00e9 plural em sua ess\u00eancia. E \u00e9 esse princ\u00edpio que assegura a igualdade de direitos individuais na diversidade dos indiv\u00edduos. <\/em><\/p>\n\n\n\n

[…]<\/em><\/p>\n\n\n\n

Toda forma de autoritarismo \u00e9 in\u00edqua. Pior quando parte do Estado. Por isso os atos que n\u00e3o se compatibilizem com os princ\u00edpios democr\u00e1ticos e n\u00e3o garantam, antes restrinjam o direito de livremente expressar pensamentos e divulgar ideias s\u00e3o insubsistentes juridicamente por conterem v\u00edcio de inconstitucionalidade.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Liberdade sindical, garantia constitucional<\/em><\/strong><\/h4>\n\n\n\n

N\u00e3o bastasse tudo isso, ao solicitar a retirada das faixas alusivas \u00e0 greve, alegando como justificativa a falta de previs\u00e3o legal, a gest\u00e3o revela desconhecimento para com o direito de greve dos servidores, que \u00e9, como j\u00e1 se disse, uma das garantias sociais asseguradas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 9\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

Estendido aos servidores p\u00fablicos por for\u00e7a do art. 37, VII, da CF, o direito \u00e0 greve \u00e9 regulado pela Lei n\u00ba 7.783\/1989, de aplica\u00e7\u00e3o ao servi\u00e7o p\u00fablico a partir do que decidiu o STF nos Mandados de Injun\u00e7\u00e3o n\u00ba 670\/ES, 708\/DF e 712\/PA.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m, cabe recordar o que a Lei n\u00ba 7.783\/1989 assegura em seu art. 6\u00ba, in verbis:<\/em><\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba. S\u00e3o assegurados aos grevistas, dentre outros direitos: <\/p>\n\n\n\n

I – o emprego de meios pac\u00edficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem \u00e0 greve; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

II – a arrecada\u00e7\u00e3o de fundos e a livre divulga\u00e7\u00e3o do movimento. <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Em nenhuma hip\u00f3tese, os meios adotados por empregados e empregadores poder\u00e3o violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem. <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba \u00c9 vedado \u00e0s empresas <\/strong>adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulga\u00e7\u00e3o do movimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por esse \u00e2ngulo, parece-nos claro que h\u00e1 legalidade, n\u00e3o s\u00f3 autorizando os servidores a divulgarem o movimento paredista nos locais de trabalho, como tamb\u00e9m proibindo o empregador, Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, de frustrar essa divulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, tomando como base tais prerrogativas legais, reivindicamos uma vez mais a utiliza\u00e7\u00e3o do email institucional para divulga\u00e7\u00e3o das atividades sindicais da categoria, inclusive \u00e0s relacionadas \u00e0 greve, pr\u00e1tica que vem sendo tolhida pelo IFC sem qualquer amparo na lei.<\/p>\n\n\n\n

Pelo exposto,  entendemos que o of\u00edcio da reitoria  \u00e9 em ess\u00eancia composto de equ\u00edvocos e contradi\u00e7\u00f5es. Solicitamos que seja retratada a posi\u00e7\u00e3o nele contida, ou caso n\u00e3o seja este o entendimento, que seja encaminhado \u00e0s se\u00e7\u00f5es documento indicando raz\u00f5es legais expressas para ado\u00e7\u00e3o de tal medida, para que possamos contest\u00e1-lo formalmente nas esferas devidas. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Destacamos, desde j\u00e1, que, dentro daquilo que cabe ao movimento dos trabalhadores e trabalhadoras, n\u00e3o  deixaremos  de adotar as provid\u00eancias no campo pol\u00edtico e, se necess\u00e1rio, no campo jur\u00eddico, para defender os direitos da nossa categoria.<\/p>\n\n\n\n

Exigimos respeito!<\/p>\n\n\n\n

Assinam esta nota:<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00f5es do SINASEFE no IFC<\/strong><\/p>\n\n\n\n

SINASEFE Se\u00e7\u00e3o Conc\u00f3rdia<\/em><\/p>\n\n\n\n

SINASEFE Se\u00e7\u00e3o Litoral<\/em><\/p>\n\n\n\n

SINASEFE Se\u00e7\u00e3o Rio do Sul<\/em><\/p>\n\n\n\n

SINASEFE Se\u00e7\u00e3o Santa Rosa do Sul<\/em><\/p>\n\n\n\n

SINASEFE Se\u00e7\u00e3o Videira<\/em><\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00f5es do SINASEFE<\/strong><\/p>\n\n\n\n

SINASEFE Se\u00e7\u00e3o Bento Gon\u00e7alves \/ RS<\/em><\/p>\n\n\n\n

SINASEFE Se\u00e7\u00e3o Mato Grosso \/ MT<\/em><\/p>\n\n\n\n

SINASEFE Se\u00e7\u00e3o IFSC \/ SC<\/em><\/p>\n\n\n\n

SINASEFE Se\u00e7\u00e3o S\u00e3o Vicente do Sul \/ RS<\/em><\/p>\n\n\n\n

SINASEFE Nacional<\/em><\/p>\n\n\n\n

Sindicatos e Movimentos Sociais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ASSUFRGS – Sindicatos dos T\u00e9cnico-Administrativos em Educa\u00e7\u00e3o da UFRGS, UFCSPA e IFRS<\/em><\/p>\n\n\n\n

CABN – Coletivo Anarquista Bandeira Negra<\/em><\/p>\n\n\n\n

Movimento Feminista da Diversidade<\/em><\/p>\n\n\n\n

SINSEJ – Sindicato dos Servidores P\u00fablicos Municipais de Joinville e Regi\u00e3o<\/em><\/p>\n\n\n\n

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As cinco Se\u00e7\u00f5es do IFC assinam o documento, que defende a liberdade de express\u00e3o e a liberdade sindical e questiona o posicionamento da gest\u00e3o da Reitoria de proibir a fixa\u00e7\u00e3o das 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