{"id":9445,"date":"2022-07-22T15:33:27","date_gmt":"2022-07-22T18:33:27","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinasefe-ifc.org\/litoral\/?p=9445"},"modified":"2022-07-22T15:33:28","modified_gmt":"2022-07-22T18:33:28","slug":"pfdc-se-posiciona-em-defesa-da-ordem-democratica-e-do-sistema-eleitoral-brasileiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinasefe-ifc.org\/litoral\/noticias\/pfdc-se-posiciona-em-defesa-da-ordem-democratica-e-do-sistema-eleitoral-brasileiro\/","title":{"rendered":"PFDC se posiciona em defesa da ordem democr\u00e1tica e do sistema eleitoral brasileiro"},"content":{"rendered":"\n
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A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o (PFDC) \u2013 \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) \u2013 atuou em duas frentes, nesta ter\u00e7a-feira (19\/07), para prevenir ataques ao Estado Democr\u00e1tico de Direito, principalmente ao sistema eleitoral e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).<\/p>\n\n\n\n

Not\u00edcia de il\u00edcito<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No in\u00edcio da tarde, encaminhou not\u00edcia de il\u00edcito eleitoral<\/a> assinada pelo procurador federal dos Direitos do Cidad\u00e3o e por representantes de todas as Procuradorias Regionais dos Direitos do Cidad\u00e3o nos estados e no DF, com fundamentos que podem subsidiar a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral (MPE) contra o presidente Jair Bolsonaro.<\/p>\n\n\n\n

Nesse documento, 43 procuradoras e procuradores dos direitos do cidad\u00e3o afirmam que \u201ca desinforma\u00e7\u00e3o deve ser veemente combatida, pois cria narrativas paralelas que tentam formar opini\u00f5es com base em manipula\u00e7\u00e3o, emo\u00e7\u00e3o, utilizando, inclusive, artif\u00edcios tecnol\u00f3gicos que podem dar uma precis\u00e3o nunca outrora vista em rela\u00e7\u00e3o ao perfil das pessoas a serem enganadas\u201d<\/em>. Lembram ainda que, em abril, a PFDC assinou termo de coopera\u00e7\u00e3o no qual se disp\u00f4s a auxiliar na defesa da integridade do processo eleitoral e da confiabilidade do sistema eletr\u00f4nico de vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nota p\u00fablica conjunta<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No final da tarde, o procurador federal dos Direitos do Cidad\u00e3o, Carlos Alberto Vilhena, assinou nota p\u00fablica conjunta com outros institui\u00e7\u00f5es de direitos humanos,<\/a> na qual os signat\u00e1rios ressaltam que \u201co sistema de urnas eletr\u00f4nicas \u00e9 utilizado no Brasil h\u00e1 26 anos sem, at\u00e9 hoje, ind\u00edcio s\u00e9rio de irregularidades, sendo audit\u00e1vel e auditado\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Essa nota foi assinada em conjunto com representantes do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), da Defensoria Nacional de Direitos Humanos (DNDH\/DPU) e da Presid\u00eancia da Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Minorias da C\u00e2mara dos Deputados (CDHM). \u201cTentativas de deslegitimar o resultado da vontade popular, ou, mais grave, amea\u00e7as de n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es, t\u00eam base infundada, antidemocr\u00e1tica e n\u00e3o podem prosperar\u201d<\/em>, afirma o documento.<\/p>\n\n\n\n

Fun\u00e7\u00f5es institucionais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, cabe ao MP a defesa da ordem jur\u00eddica, do regime democr\u00e1tico e dos interesses sociais e individuais indispon\u00edveis. Entre as suas fun\u00e7\u00f5es institucionais, est\u00e1 a de zelar pelo efetivo respeito dos poderes p\u00fablicos e dos servi\u00e7os de relev\u00e2ncia p\u00fablica aos direitos constitucionais, promovendo as medidas necess\u00e1rias a sua garantia.<\/p>\n\n\n\n

A Lei Complementar n\u00ba 75\/1993, em seus artigos 11 a 16, garante \u00e0s procuradoras e aos procuradores dos direitos do cidad\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal a possibilidade de notificar representantes dos poderes p\u00fablicos para que tomem as provid\u00eancias necess\u00e1rias de modo a prevenir a repeti\u00e7\u00e3o ou para que determine a cessa\u00e7\u00e3o do desrespeito verificado. O artigo 15, \u00a7 1\u00ba, da LC, traz expressamente que, quando couber a outro \u00f3rg\u00e3o do MP, a legitimidade para a a\u00e7\u00e3o decorrente da inobserv\u00e2ncia da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, os elementos de informa\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser submetidos \u00e0 autoridade respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Acesse a \u00edntegra da representa\u00e7\u00e3o<\/a> e da nota p\u00fablica.<\/a><\/p>\n\n\n\n

*Material divulgado originalmente<\/a> pela Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o e Informa\u00e7\u00e3o da PFDC.<\/em><\/p>\n\n\n\n

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PFDC se posiciona em defesa da ordem democr\u00e1tica e do sistema eleitoral brasileiro<\/a><\/blockquote>