{"id":9554,"date":"2022-09-22T14:46:58","date_gmt":"2022-09-22T17:46:58","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinasefe-ifc.org\/litoral\/?p=9554"},"modified":"2022-09-22T14:47:00","modified_gmt":"2022-09-22T17:47:00","slug":"in-62-2022-e-ilegal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinasefe-ifc.org\/litoral\/noticias\/in-62-2022-e-ilegal\/","title":{"rendered":"IN 62\/2022 \u00c9 ILEGAL"},"content":{"rendered":"\n

Instru\u00e7\u00e3o Normativa do Governo Federal que orienta aumento no tempo necess\u00e1rio para progress\u00e3o dos t\u00e9cnicos admirativos \u00e9 contr\u00e1ria \u00e0 lei.<\/em><\/strong><\/h3>\n\n\n\n
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O Minist\u00e9rio da Economia, do governo Bolsonaro editou no dia 29 de agosto, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa 62\/2022<\/a>, que busca aumentar o tempo necess\u00e1rio de progress\u00e3o por desempenho dos t\u00e9cnicos administrativos em educa\u00e7\u00e3o de 18 para 24 meses. De acordo com nota t\u00e9cnica da assessoria jur\u00eddica da se\u00e7\u00e3o, SLPG Advogados Associados<\/strong><\/a>, e mais 5 escrit\u00f3rios de advocacia vinculados a entidades sindicais de servidores p\u00fablicos, a medida \u00e9 ilegal, j\u00e1 que uma IN n\u00e3o pode modificar uma Lei Federal.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 no primeiro artigo, um erro grosseiro: a IN se refere, de forma equivocada, aos docentes como integrantes do PCCTAE, o Plano de Carreira dos T\u00e9cnicos Administrativos em Educa\u00e7\u00e3o, o que j\u00e1 exigiria uma corre\u00e7\u00e3o urgente.  Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o na carreira, a IN transcreveu os par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba do artigo 10 da Lei 11.784\/2008, mas omitiu o interst\u00edcio de 18 meses, que de acordo com as assessorias jur\u00eddicas, \u201ca torna merecedora de reparo sob pena de, persistindo o equ\u00edvoco, ter declarada sua ilegalidade\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Sendo assim as assessorias afirmam que os gestores de IFES devem seguir analisando e deferindo os pedidos de progress\u00e3o por desempenho considerando o interst\u00edcio de 18 meses, j\u00e1 que \u201cn\u00e3o est\u00e3o obrigados a cumprir um regulamento que \u00e9 flagrantemente contr\u00e1rio \u00e0 lei<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O parecer jur\u00eddico chega a 3 conclus\u00f5es, a partir da an\u00e1lise feita:<\/p>\n\n\n\n

1) As hip\u00f3teses de afastamento provis\u00f3rio das atribui\u00e7\u00f5es do cargo efetivo por conta de licen\u00e7as, ced\u00eancia, movimenta\u00e7\u00e3o e outras modalidades em que mantida a remunera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o impedem a continua\u00e7\u00e3o do interst\u00edcio e permitem a implementa\u00e7\u00e3o t\u00e1cita dos requisitos para progress\u00e3o por desempenho;<\/em><\/p>\n\n\n\n

2) A IN 62 afronta diretamente a Lei 11091\/05 ao ignorar a nova reda\u00e7\u00e3o (art. 10-A) que define em 18 meses o interst\u00edcio.<\/em><\/p>\n\n\n\n

3) Por se tratar de norma meramente orientadora, a IN62 n\u00e3o isenta o gestor de pessoas de obedecer a lei, devendo ser mantido o interst\u00edcio de 18 meses para fins de progress\u00e3o por m\u00e9rito.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Sendo assim o SINASEFE Litoral, orienta os servidores e as servidoras a continuar pedindo progress\u00e3o por desempenho a cada 18 meses. E caso tenham o seu pedido negado, procurem imediatamente a Assessoria Jur\u00eddica da Se\u00e7\u00e3o, SLPG Advogados Associados<\/strong><\/a>.<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Confira o parecer completo das Assessorias Jur\u00eddicas:<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n