{"id":963,"date":"2017-09-13T19:37:12","date_gmt":"2017-09-13T22:37:12","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sinasefe-ifc.org\/litoral\/?p=963"},"modified":"2017-11-21T15:15:37","modified_gmt":"2017-11-21T17:15:37","slug":"juridico-perguntas-e-respostas-sobre-o-pdv","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinasefe-ifc.org\/litoral\/noticias\/juridico-perguntas-e-respostas-sobre-o-pdv\/","title":{"rendered":"JUR\u00cdDICO: Perguntas e Respostas sobre o PDV"},"content":{"rendered":"
\"Arte:
Arte: SINASEFE Se\u00e7\u00e3o IFBA<\/figcaption><\/figure>\n

 <\/p>\n

Nesta quarta-feira, 13, o governo federal anunciou o in\u00edcio do Programa de Desligamento Volunt\u00e1rio, o PDV, institu\u00eddo pela MP 792. Com a inclus\u00e3o do PDV no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, o programa, previsto desde julho deste ano pela Medida Provis\u00f3ria, entrou em opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Desde que foi anunciada, a medida vem sendo questionada por sindicatos e organiza\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, se tratando de mais um golpe do atual governo contra os servidores p\u00fablicos federais. O Programa, com a justificativa de cortar gastos, pode aumentar ainda mais a falta de funcion\u00e1rios que j\u00e1 \u00e9 realidade em diversos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Al\u00e9m disso, seu potencial \u00e9 atingir os servidores concursados, de carreira, e n\u00e3o aqueles conhecidos como “maraj\u00e1s”, que tem cargos de confian\u00e7a e por indica\u00e7\u00e3o pol\u00edtica.<\/p>\n

Assim como a maioria da legisla\u00e7\u00e3o, a MP 792 tem vocabul\u00e1rio e reda\u00e7\u00e3o de dif\u00edcil compreens\u00e3o, que podem levar a interpreta\u00e7\u00f5es equivocadas de seus riscos e possibilidades. Para tentar facilitar seu entendimento, apresentamos abaixo uma s\u00e9rie de perguntas feitas ao escrit\u00f3rio SLPG Advogados Associados, que presta Assessoria Jur\u00eddica para a Se\u00e7\u00e3o Litoral do SINASEFE.<\/p>\n

Confira a seguir as respostas prestadas pelos advogados Johann Schuck e Jos\u00e9 Roberto Alvarenga.<\/p>\n

<<Quer ver sua pergunta sobre este e outros
\ntemas jur\u00eddicos publicados aqui?
\nEnvie sua d\u00favida para comunicalitoral@sinasefe-ifc.org>><\/h3>\n

O QUE \u00c9 O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNT\u00c1RIO QUE A MP 792\/2017 INSTITUI?<\/strong><\/em><\/h4>\n

O PDV constitui uma maneira que o governo federal encontrou para reduzir despesas com pessoal. Como o pr\u00f3prio nome deixa claro, o servidor p\u00fablico federal que optar pelo PDV ter\u00e1 rompido seu v\u00ednculo funcional com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, que se efetivar\u00e1 com a publica\u00e7\u00e3o do ato de exonera\u00e7\u00e3o (art. 6\u00ba). As ades\u00f5es ao PDV ocorrer\u00e3o em per\u00edodos anuais, conforme for estabelecido pelo Minist\u00e9rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o (art. 2\u00ba).<\/p>\n

Segundo o art. 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba, ser\u00e1 estabelecido<\/strong> o quantitativo m\u00e1ximo de servidores ocupantes dos cargos que poder\u00e3o aderir ao PDV, e ser\u00e3o utilizados como crit\u00e9rios de prefer\u00eancia no deferimento dos pedidos a data de protocoliza\u00e7\u00e3o do pedido no \u00f3rg\u00e3o ou entidade e o disposto no \u00a7 2\u00ba do art. 2\u00ba. Ter\u00e3o prioridade para aderir ao plano aqueles servidores que contem com menor tempo de exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico federal e aqueles servidores que estejam em licen\u00e7a para tratar de assuntos particulares (art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba).<\/p>\n

O \u00a7 2\u00ba do art. 3\u00ba da MP 792\/2017 estabelece quem estaria impossibilitado de aderir ao PDV. De forma sucinta, podemos afirmar que nem todo servidor poder\u00e1 aderir ao plano<\/strong>, estando vedada a ades\u00e3o, por exemplo, daqueles servidores que estejam em est\u00e1gio probat\u00f3rio, que tenham cumprido os requisitos legais para se aposentar, servidores que estejam afastados em virtude de licen\u00e7a por acidente em servi\u00e7o ou para tratamento de sa\u00fade quando acometidos de doen\u00e7a especificada no \u00a7 1\u00ba do art. 186 da Lei n\u00ba 8.112\/1990, servidores que tenham participado de outro concurso p\u00fablico e estejam aguardando sua nomea\u00e7\u00e3o, dentre outros.<\/p>\n

No que se refere aos servidores p\u00fablicos que estejam respondendo a processos administrativos disciplinares (art. 2\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da MP 792\/2017), estes, se optarem pelo PDV, somente gozar\u00e3o dos efeitos do desligamento ap\u00f3s o julgamento final (ou cumprimento da pena) e desde que n\u00e3o lhe seja aplicada a san\u00e7\u00e3o de demiss\u00e3o.<\/p>\n

O servidor que optar pelo PDV e que tiver seu requerimento aprovado ter\u00e1 direito a uma verba indenizat\u00f3ria que ter\u00e1 como base de c\u00e1lculo a remunera\u00e7\u00e3o deste na data em que for publicado o ato de exonera\u00e7\u00e3o, a quantidade de anos de servi\u00e7o p\u00fablico e o percentual de 125% como fator multiplicador (x 1,25) nos termos do art. 4\u00ba, caput, e \u00a7 1\u00ba da MP.<\/p>\n

\u00c9 importante notar que da remunera\u00e7\u00e3o aqui tratada ser\u00e3o exclu\u00eddas todas as verbas de natureza indenizat\u00f3ria (art. 18 da MP). Ent\u00e3o, a remunera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 composta apenas pelo vencimento b\u00e1sico, anu\u00eanio, retribui\u00e7\u00e3o por titula\u00e7\u00e3o, e, no caso de integrantes de outras carreiras, pelas gratifica\u00e7\u00f5es de desempenho.<\/p>\n

Vejam-se os seguintes exemplos:<\/em><\/p>\n

a) Servidor que consta com 20 anos de exerc\u00edcio e recebe hoje uma remunera\u00e7\u00e3o no importe de R$ 5.000,00.
\n>> C\u00e1lculo: 1,25 x 20 (anos de trabalho) x R$ 5.000 (\u00faltima remunera\u00e7\u00e3o) >> Valor da Indeniza\u00e7\u00e3o: R$ 125.000,00.
\nb) Servidor que consta com 10 anos de exerc\u00edcio e recebe hoje uma remunera\u00e7\u00e3o no importe de R$ 7.000,00.
\n>> C\u00e1lculo: 1,25 x 10 (anos de trabalho) x R$ 7.000 (\u00faltima remunera\u00e7\u00e3o) >> Valor da Indeniza\u00e7\u00e3o: R$ 87.500,00.<\/p>\n

Al\u00e9m dos par\u00e2metros indicados, ser\u00e1 utilizada como base de c\u00e1lculo tamb\u00e9m a fra\u00e7\u00e3o de ano, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 levado em considera\u00e7\u00e3o o c\u00e1lculo proporcional por m\u00eas de efetivo exerc\u00edcio (art. 4\u00ba, \u00a7 4\u00ba).<\/p>\n

O servidor p\u00fablico federal que optar pelo seu desligamento receber\u00e1 o valor da indeniza\u00e7\u00e3o calculado com base nos par\u00e2metros indicados anteriormente e ficar\u00e1 isento de pagar imposto de renda e contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria \u2013 PSS – sobre o valor da indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

N\u00e3o se pode definir propriamente como se dar\u00e1 o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o, uma vez que ocorrer\u00e1 a crit\u00e9rio do Minist\u00e9rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o, podendo ser feita \u00e0 vista ou de forma parcelada (art. 4\u00ba, \u00a7 5\u00ba). Ademais, o servidor que optar pelo PDV far\u00e1 jus \u00e0s f\u00e9rias e \u00e0 gratifica\u00e7\u00e3o natalina de forma proporcional a que tiver direito (art. 6\u00ba).<\/p>\n

Destarte, vale afirmar que aquele servidor que aderir ao PDV continuar\u00e1 trabalhando at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o do ato de exonera\u00e7\u00e3o, que ocorrer\u00e1 dentro de 30 dias da decis\u00e3o que deferiu o pedido de desligamento (art. 6\u00ba).<\/p>\n

COMO FUNCIONAR\u00c1 A “REDU\u00c7\u00c3O DE JORNADA” PROPOSTA NO CAPITULO II DA MP?<\/em><\/strong><\/h4>\n

O art. 8\u00ba da MP 792\/2017 afirma que os servidores p\u00fablicos federais do Poder Executivo que trabalham 8h por dia e 40h semanais poder\u00e3o requerer a redu\u00e7\u00e3o da sua jornada de trabalho com redu\u00e7\u00e3o proporcional de sua remunera\u00e7\u00e3o, observando as seguintes op\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

a) para 6h por dia e 30 horas semanais;
\nb) para 4 h por dia e 20 h semanais.<\/p>\n

Nos termos do art. 8\u00ba, \u00a7 1\u00ba, ter\u00e3o prefer\u00eancia no tocante \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho aqueles servidores que tenham filhos com idade de at\u00e9 seis anos ou que sejam respons\u00e1veis pela assist\u00eancia e pelos cuidados a pessoa idosa, doente ou com defici\u00eancia elencadas como dependentes no art. 217 da Lei n\u00ba 8.112\/1990.<\/p>\n

Requerida a redu\u00e7\u00e3o de jornada, o pedido ser\u00e1 avaliado pela autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o ao qual est\u00e1 vinculado o servidor, que verificar\u00e1 se o \u00f3rg\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de organiza\u00e7\u00e3o para conceder a redu\u00e7\u00e3o da jornada (ato discricion\u00e1rio da Administra\u00e7\u00e3o). \u00c9 que o interesse p\u00fablico aqui deve prevalecer de modo que a autoridade m\u00e1xima deve se certificar de que a redu\u00e7\u00e3o da jornada de seus servidores n\u00e3o impactar\u00e1 a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os perante a comunidade (art. 8\u00ba, \u00a7 2\u00ba).<\/p>\n

Interessante afirmar que a MP n\u00ba 792\/2017 prev\u00ea, nos termos do seu art. 8\u00ba, \u00a7 3\u00ba, que a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho poder\u00e1 ser revertida a qualquer tempo, isto \u00e9, poder\u00e1 voltar a ser exigida a presta\u00e7\u00e3o de trabalho de 8h por dia e 40h semanais do servidor, a crit\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o ou por solicita\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio servidor. O retorno \u00e0 jornada original, tanto a requerimento do servidor quanto por interesse da Administra\u00e7\u00e3o, constitui ato discricion\u00e1rio da Administra\u00e7\u00e3o, atendendo a crit\u00e9rios de conveni\u00eancia e oportunidade desta.<\/p>\n

Aqueles servidores que tenham sua jornada de trabalho disciplinada em leis especiais n\u00e3o poder\u00e3o pleitear a redu\u00e7\u00e3o de jornada disciplinada pela MP n\u00ba 792\/2017 (art. 9\u00ba), a exemplo dos profissionais da \u00e1rea de sa\u00fade, como m\u00e9dicos, enfermeiros, t\u00e9cnicos de radiologia, al\u00e9m das carreiras de magist\u00e9rio no setor p\u00fablico e carreira policial, dentre diversas outras, tratadas especificamente por meio de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da profiss\u00e3o.<\/p>\n

Alguns incentivos ser\u00e3o concedidos \u00e0queles profissionais que solicitarem redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho, como por exemplo:<\/p>\n

a) pagamento adicional de meia hora di\u00e1ria, calculado conforme ato do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o;
\nb) possibilidade de exercer outra atividade p\u00fablica ou privada, desde que n\u00e3o configurem situa\u00e7\u00f5es potencialmente causadoras de conflito de interesses nos termos da Lei 12.813\/2013 e haja compatibilidade de hor\u00e1rio com o exerc\u00edcio do cargo (art. 12, caput);
\nc) possibilidade de atuar na administra\u00e7\u00e3o de empresa e de praticar todas as atividades inerentes a sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, inclu\u00eddas aquelas vedadas em leis especiais<\/strong>, e participar de ger\u00eancia, administra\u00e7\u00e3o ou de conselhos fiscal ou de administra\u00e7\u00e3o de sociedades empresariais ou simples, hip\u00f3tese em que n\u00e3o se aplica ao servidor o disposto <\/strong>no inc. X do art. 117 da Lei n\u00ba 8.112\/19901 (art. 12, \u00a7 1\u00ba).<\/p>\n

O QUE O CAP\u00cdTULO III DA MP, “DA LICEN\u00c7A INCENTIVADA SEM REMUNERA\u00c7\u00c3O” ESTABELECE?<\/i><\/strong><\/h4>\n

O cap\u00edtulo III da MP n\u00ba 792\/2017 institui algo parecido com o que j\u00e1 est\u00e1 previsto na Lei 8.112\/1990 \u2013 licen\u00e7a para tratamento de interesses particulares. Fica institu\u00edda a licen\u00e7a incentivada sem remunera\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 paga ao servidor que n\u00e3o esteja em est\u00e1gio probat\u00f3rio (art. 13). Em contrapartida ao afastamento do servidor (que n\u00e3o contar\u00e1 mais com sua remunera\u00e7\u00e3o pelos pr\u00f3ximos tr\u00eas anos, no m\u00ednimo) ser\u00e1 pago um valor indenizat\u00f3rio<\/strong> equivalente a tr\u00eas vezes a remunera\u00e7\u00e3o a que faz jus na data em que for concedida a licen\u00e7a (art. 13, \u00a7 1\u00ba).<\/p>\n

Exemplo do c\u00e1lculo da indeniza\u00e7\u00e3o:<\/em><\/p>\n

a) Servidor que conta com 10 anos de atividade no servi\u00e7o p\u00fablico federal do Poder Executivo
\n>> 10 anos x 3 (fator multiplicador previsto na MP) = R$ 30.000,00 de indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ao ser concedida a indeniza\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o computadas, ainda, as f\u00e9rias acumuladas pelo servidor (estas ser\u00e3o indenizadas integralmente) e as f\u00e9rias que se dariam no exerc\u00edcio do in\u00edcio da licen\u00e7a, sendo estas indenizadas na propor\u00e7\u00e3o de 1\/12 (um, doze avos) por m\u00eas trabalhado ou de fra\u00e7\u00e3o superior a quatorze dias, acrescida do adicional de f\u00e9rias (art. 16). Vale lembrar que o pagamento poder\u00e1 se dar de forma parcelada, observados os limites estabelecidos na lei or\u00e7ament\u00e1ria anual (art.13, \u00a7 6\u00ba).<\/p>\n

Depois de concedida a licen\u00e7a, esta ter\u00e1 o prazo m\u00ednimo e ininterrupto de tr\u00eas anos consecutivos<\/strong>, que poder\u00e1 ser prorrogado por mais tr\u00eas, a pedido do interessado, observado o interesse p\u00fablico \u2013 ju\u00edzo discricion\u00e1rio da Administra\u00e7\u00e3o (art. 13, \u00a7 2\u00ba).<\/p>\n

Mais uma vez estamos diante de ato administrativo discricion\u00e1rio da Administra\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, muito embora a licen\u00e7a incentivada sem remunera\u00e7\u00e3o esteja prevista na MP, a sua concess\u00e3o se dar\u00e1 mediante avalia\u00e7\u00e3o discricion\u00e1ria da autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o ao qual o servidor esteja vinculado. Tal autoridade verificar\u00e1 se a aus\u00eancia por tr\u00eas anos ou mais de um ou mais servidores ser\u00e1 vi\u00e1vel, a ponto de n\u00e3o prejudicar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

O art. 14 da MP n\u00ba 792\/2017 identifica quem n\u00e3o poder\u00e1 fazer jus<\/strong> \u00e0 licen\u00e7a incentivada sem remunera\u00e7\u00e3o: servidor em est\u00e1gio probat\u00f3rio, servidor que esteja respondendo \u00e0 sindic\u00e2ncia ou ao PAD (at\u00e9 decis\u00e3o final ou cumprimento da pena, desde que n\u00e3o seja de demiss\u00e3o) ou servidor que esteja realizando reposi\u00e7\u00f5es e indeniza\u00e7\u00f5es ao er\u00e1rio (at\u00e9 a quita\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

Ademais, n\u00e3o ser\u00e1 concedida a licen\u00e7a incentivada sem remunera\u00e7\u00e3o \u00e0queles servidores que j\u00e1 se encontram em gozo da licen\u00e7a para tratamento de interesses particulares ou \u00e0queles servidores que tenham retornado ao servi\u00e7o antes do t\u00e9rmino desta, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 14.<\/p>\n

A MP estabelece, ainda, restri\u00e7\u00f5es para quem passar a gozar a licen\u00e7a incentivada sem remunera\u00e7\u00e3o (art. 15):<\/p>\n

I – exercer cargo ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a;
\nII – ocupar emprego em comiss\u00e3o em empresas p\u00fablicas ou sociedades de economia mista controladas pela Uni\u00e3o; ou
\nIII – ser contratado temporariamente, a qualquer t\u00edtulo.<\/p>\n

Podemos verificar que o tratamento dado pelo art. 12 da MP n\u00ba 792\/2017, no tocante \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho \u00e9 aplicado tamb\u00e9m ao caso da licen\u00e7a incentivada sem remunera\u00e7\u00e3o nos termos do art. 17. Significa dizer que o servidor que fizer jus a tal licen\u00e7a, poder\u00e1 exercer outra atividade, p\u00fablica ou privada, desde que n\u00e3o se configurem situa\u00e7\u00f5es potencialmente causadoras de conflito de interesses, nos termos da Lei 12.813\/2013, sem, todavia, necessidade de haver compatibilidade de hor\u00e1rio com o exerc\u00edcio do cargo<\/strong>.<\/p>\n

A MP FALA EM “LICEN\u00c7A INCENTIVADA […] A PEDIDO OU A INTERESSE DO SERVI\u00c7O P\u00daBLICO”, ISSO SIGNIFICA DIZER QUE A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O PODERIA OBRIGAR O SERVIDOR A SE AFASTAR CONTRA A SUA VONTADE?<\/i><\/strong><\/h4>\n

Levando em considera\u00e7\u00e3o que o questionamento foi feito com base no art. 13, \u00a7 2\u00ba da MP n\u00ba 792\/2017, que trata da licen\u00e7a incentivada sem remunera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 qualquer previs\u00e3o para que o servidor possa ser afastado contra sua vontade \u201ca pedido do servi\u00e7o p\u00fablico\u201d.<\/p>\n

J\u00e1 vimos anteriormente que a licen\u00e7a incentivada sem remunera\u00e7\u00e3o somente poder\u00e1 ser concedida a requerimento do servidor, isto \u00e9, por ato volunt\u00e1rio deste. Tanto o \u00e9 que a licen\u00e7a \u00e9 incentivada, ou seja, busca atrair interessados em requerer a licen\u00e7a. N\u00e3o h\u00e1 na MP qualquer disposi\u00e7\u00e3o que indique que tal licen\u00e7a ser\u00e1 concedida por mera liberalidade da Administra\u00e7\u00e3o. O que est\u00e1 previsto \u00e9 que a concess\u00e3o da licen\u00e7a dever\u00e1 observar o interesse p\u00fablico que ser\u00e1 avaliado mediante um ju\u00edzo de discricionariedade da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Vejamos, de forma mais espec\u00edfica, o que disp\u00f5e o \u00a7 2\u00ba do art. 13 da MP n\u00ba 792\/2017:<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A licen\u00e7a incentivada de que trata o caput ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o de tr\u00eas anos consecutivos, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, a pedido ou a interesse do servi\u00e7o p\u00fablico, vedada a sua interrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O dispositivo mencionado afirma que a licen\u00e7a incentivada sem remunera\u00e7\u00e3o ter\u00e1 o prazo de dura\u00e7\u00e3o de 3 anos e poder\u00e1 ser prorrogada, ou seja, estendida, por mais 3 anos. Este prolongamento da licen\u00e7a poder\u00e1 ocorrer mediante: a) requerimento do servidor p\u00fablico; b) autoriza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o. Isso significa dizer que, se for do desejo do servidor p\u00fablico permanecer por mais 3 anos em licen\u00e7a incentivada sem remunera\u00e7\u00e3o, isso somente ocorrer\u00e1 se atendido o interesse do servi\u00e7o p\u00fablico, isto \u00e9, desde que o ju\u00edzo discricion\u00e1rio da administra\u00e7\u00e3o verifique se \u00e9 vi\u00e1vel ou n\u00e3o para o \u00f3rg\u00e3o permanecer por mais 3 anos sem o servidor.<\/p>\n

Al\u00e9m de responder os questionamentos feitos acima, o escrit\u00f3rio que presta assessoria jur\u00eddica ao SINASEFE Litoral alertou, em sua resposta, para o conceito “restritivo” de remunera\u00e7\u00e3o e sobre o impacto sobre os planos de sa\u00fade dos servidores. Leia abaixo:<\/p>\n

DO CONCEITO RESTRITIVO DE REMUNERA\u00c7\u00c3O<\/em><\/strong><\/h4>\n

Dever\u00e1 ser levado ao conhecimento dos filiados que embora a MP n\u00ba 792\/2017 estabele\u00e7a indeniza\u00e7\u00f5es \u201cpor ano trabalhado\u201d em rela\u00e7\u00e3o ao PDV ou em tr\u00eas vezes o valor da remunera\u00e7\u00e3o para o incentivo dado na licen\u00e7a incentivada sem remunera\u00e7\u00e3o, \u00e9 preciso ter cautela na avalia\u00e7\u00e3o do interesse em aderir a estas op\u00f5es e ao PDV.<\/p>\n

O art. 18 da MP traz o conceito de remunera\u00e7\u00e3o a que se refere ao longo de todo o seu texto e disp\u00f5e que, para o c\u00e1lculo da propor\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o de jornada e da licen\u00e7a incentivada sem remunera\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 considerado como \u201cremunera\u00e7\u00e3o\u201d o subs\u00eddio ou o vencimento b\u00e1sico, acrescido das vantagens pecuni\u00e1rias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de car\u00e1ter individual ou quaisquer vantagens, inclusive as pessoais e as relativas \u00e0 natureza ou ao local de trabalho.<\/p>\n

Logo estar\u00e3o exclu\u00eddas do c\u00e1lculo da proporcionaliza\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e da licen\u00e7a incentivada sem remunera\u00e7\u00e3o as seguintes verbas:<\/p>\n

I – o adicional pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o extraordin\u00e1rio;
\nII – o adicional noturno;
\nIII – o adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exerc\u00edcio de atividades penosas;
\nIV – o adicional de irradia\u00e7\u00e3o ionizante e a gratifica\u00e7\u00e3o por trabalhos com raios-x ou subst\u00e2ncias radioativas;
\nV – o adicional de f\u00e9rias;
\nVI – a gratifica\u00e7\u00e3o natalina;
\nVII – o sal\u00e1rio-fam\u00edlia;
\nVIII – o aux\u00edlio-funeral;
\nIX – o aux\u00edlio-natalidade;
\nX – o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o;
\nXI – o aux\u00edlio-transporte;
\nXII – o aux\u00edlio pr\u00e9-escolar;
\nXIII – as indeniza\u00e7\u00f5es;
\nXIV – as di\u00e1rias;
\nXV – a ajuda de custo em raz\u00e3o de mudan\u00e7a de sede; e
\nXVI – o aux\u00edlio-moradia.<\/p>\n

Ademais, nos termos do \u00a7 1\u00ba do mesmo artigo, tal conceito de remunera\u00e7\u00e3o, com todas as verbas exclu\u00eddas nos incisos destacados acima, ser\u00e1 aplicada para o c\u00e1lculo da indeniza\u00e7\u00e3o proveniente da ades\u00e3o ao PDV, exclu\u00eddas, ainda, a retribui\u00e7\u00e3o pelo exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o ou cargo de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento.<\/p>\n

Com efeito, nos termos do \u00a7 2\u00ba do mesmo artigo, caso o servidor p\u00fablico federal tenha alguma vantagem incorporada \u00e0 sua remunera\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia de determina\u00e7\u00e3o judicial, somente ser\u00e3o computadas para o c\u00e1lculo da indeniza\u00e7\u00e3o aquelas em que a decis\u00e3o judicial j\u00e1 foi transitada em julgado, observadas, em qualquer caso, as exclus\u00f5es previstas no art. 18.<\/p>\n

Por fim, ressalte-se que a remunera\u00e7\u00e3o a que se refere a MP n\u00ba 792\/2017 n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar o teto do servi\u00e7o p\u00fablico institu\u00eddo nos termos do inc. XI do caput do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica (\u00a7 3\u00ba do art. 18).<\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS DA MP N\u00ba 792\/2017<\/strong><\/em><\/h4>\n

Ainda, necess\u00e1rio trazer para o presente estudo os reflexos no \u00e2mbito da dos planos de sa\u00fade e das entidades fechadas de previd\u00eancia privada.<\/p>\n

De acordo com o disposto no art. 22, caput, tais entidades ficar\u00e3o autorizadas a manter como filiados aos planos previdenci\u00e1rios e assistenciais e aos planos de sa\u00fade os servidores que aderirem ao PDV, mediante condi\u00e7\u00f5es a serem repactuadas entre as partes.<\/p>\n

Para aqueles servidores que estiverem afastados em virtude de licen\u00e7a incentivada sem remunera\u00e7\u00e3o, a manuten\u00e7\u00e3o do plano de sa\u00fade ou do plano de previd\u00eancia privada ser\u00e1 concedida pelo per\u00edodo que perdurar o afastamento, sendo obrigat\u00f3ria a revers\u00e3o \u00e0 situa\u00e7\u00e3o anterior quando do retorno definitivo do servidor ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade (art. 22, \u00a7 1\u00ba).<\/p>\n

Para os servidores que optarem pela redu\u00e7\u00e3o de jornada mediante redu\u00e7\u00e3o proporcional da sua remunera\u00e7\u00e3o, seu plano de sa\u00fade e seu plano de previd\u00eancia privada ser\u00e3o tamb\u00e9m reajustados, levando em considera\u00e7\u00e3o as mesmas condi\u00e7\u00f5es oferecidas aos demais servidores do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade com igual n\u00edvel de remunera\u00e7\u00e3o (art. 22, \u00a7 2\u00ba).<\/p>\n

Por fim, e n\u00e3o menos importante, vale deixar consignado que o tempo de contribui\u00e7\u00e3o no servi\u00e7o p\u00fablico do servidor que aderir aos incentivos previstos na referida MP poder\u00e1 ser computado para fins de aposentadoria e pens\u00e3o na forma da lei (art. 23).<\/p>\n

ACESSE AQUI O DOCUMENTO EM .PDF COM AS RESPOSTAS DO ESCRIT\u00d3RIO SLPG.<\/a><\/h3>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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