Texto originalmente publicado no site do Sinasefe Nacional
A implementação da Aceleração da Progressão por Capacitação dos TAEs, já em curso e em processo de implementação na folha de pagamento, só foi possível depois de um forte movimento que fizemos enquanto categoria, talvez o maior, mais articulado e mais organizado depois da nossa última greve. Pressão exercida pelas bases às gestões locais das Universidades e Institutos Federais, e também nacionalmente ao Fórum de Dirigentes de Gestão de Pessoas (Forgep) e ao Pleno do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif) e da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), que culminou na implementação deste mecanismo.
Com as regras de transição da Aceleração prontas, construídas no âmbito da Comissão Nacional de Supervisão da Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação do Ministério da Educação (CNSC/MEC) através da Nota Técnica n° 01/2025, conforme previa o Termo de Acordo n° 11/2024 assinado ao fim da greve de 2024, vimos a morosidade da burocracia e a falta de vontade política do governo tomar conta. O Ministério da Educação (MEC) enviou para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) a Nota Técnica e este último Ministério simplesmente não o respondeu, fato que gerou revolta e insatisfação na categoria já que a Medida Provisória n° 1286/2024, que estabeleceu a Aceleração, já está vigente desde o dia 1º de janeiro de 2025 e, até então, passados 4 meses, não havíamos obtido qualquer sinalização sobre a implementação desta que é uma das grandes conquistas da nossa vitoriosa greve de 2024 e que significa para a categoria ganho financeiro e possibilidade de chegar ao topo da carreira em menos tempo.
Nós, do SINASEFE, pontuamos reiteradamente e cobramos do governo que baixasse a Nota Técnica n° 01/2025 e a enviasse para as nossas instituições, haja vista que, segundo nosso Termo de Acordo, não caberia ao MGI qualquer possibilidade de intervenção, atravessamento, desautorização ou modificação no trabalho realizado pela CNSC/MEC, pois o acordo firmado entre governo e entidades sindicais previa explicitamente que caberia a esta comissão a tarefa de criar as regras de transição da Aceleração da Progressão por Capacitação dos TAEs, o que foi feito de acordo com o que consta no artigo 10-B §4° da Medida Provisória n° 1286/2024.
Portanto, criadas as regras de transição da Aceleração, estas já deveriam ter sido envidas para as Instituições Federais de Ensino (IFEs) para que suas unidades de gestão de pessoas procedessem com a devida implementação deste mecanismo na folha de pagamento dos servidores TAEs, de acordo com o que consta na Nota Técnica n° 01/2025 da CNSC e respeitando as competências de cada parte no cumprimento do Termo de Acordo que pôs fim à greve de 2024.
Há aqui um grave problema político, pois o que temos visto acontecer neste governo é a repetição de uma prática que já vimos acontecer no nefasto governo anterior, que é a atuação do MGI como um “superministério”, nos mesmos moldes do Ministério da Economia de Paulo Guedes. Não podemos aceitar este modus operandi e devemos cobrar, enquanto categoria e enquanto entidade sindical, que seja respeitado o que foi firmado no Termo de Acordo n° 11/2024 e que não haja atravessamentos, desautorizações ou ingerências nos tratamentos das pautas da greve do ano passado. Devemos reiterar nossa exigência pelo efetivo cumprimento do que está posto no papel e que não nos coloquem no meio de disputas políticas entre os próprios setores do governo ou deste com outros setores.
Aceleração implementada. E agora?
Com a implementação da Aceleração da Progressão por Capacitação voltamos agora às demais pautas que precisam ser encaminhadas pelo governo – sem baixar a guarda e com vigilância constante!
São várias as batalhas que teremos pela frente, com pautas que merecem uma atenção maior pelo peso que possuem para as duas carreiras que compõem a nossa categoria da educação federal representada pelo SINASEFE.
No caso dos TAEs, destacamos a necessidade urgente do envio do Projeto de Lei (PL) ao Congresso Nacional que criará o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), consolidando, assim, uma das mais importantes vitórias de nossa última greve. Esta é uma pauta de extrema urgência, haja vista o estágio avançado da construção da proposta de regulamentação do RSC pelo Grupo de Trabalho (GT) criado para este fim no âmbito da CNSC/MEC.
Com este trabalho de regulamentação pronto, que contemplará os mecanismos e regras de concessão, bem como o rol de saberes e competências, ficará pendente a aprovação deste PL para que o RSC possa ser implementado, pois só é possível regulamentar algo que legal e formalmente já existe, o que neste caso se dará através da aprovação do projeto e sanção da lei. Portanto, para que ocorra a regulamentação do RSC, é necessário que antes seja aprovado o PL com este mecanismo.
Com a lei sancionada e com o trabalho de regulamentação pronto, depois de ser submetido e aprovado no pleno da CNSC, passaremos a um importante estágio de mobilização e luta. É preciso que nossa categoria esteja ciente do desafio e preparada para exigir que a regulamentação do RSC seja, de fato, feita pelo MEC, conforme prevê o Termo de Acordo n° 11/2024, não sendo necessário envio posterior para o MGI para consulta ou ciência, como aconteceu com as regras de transição da Aceleração.
Como temos insistido, não cabe, como já não cabia antes, pedir benção ou autorização ao MGI para a regulamentação do RSC. Portanto, cabe ao MEC, através da CNSC, regulamentá-lo. Não cabe ao MGI e nem a qualquer outro Ministério qualquer interferência neste trabalho.
Outra pauta histórica e urgente da Carreira TAE é a que trata sobre as 30 horas semanais para toda a categoria e sem redução da remuneração. Essa discussão atualmente encontra-se no MGI, no GT-PCCTAE, que foi criado por este Ministério para trabalhar não só este, mas também outros temas da Carreira TAE. Depois de ter cancelado em cima da hora a última reunião do GT (agendada para o dia 28/03) e depois de diversas cobranças feitas pelo SINASEFE, o governo finalmente convocou reunião para o dia 23/05, tendo como uma de suas pautas as 30 horas. Nossos representantes neste espaço deverão cobrar que esta pauta seja tratada logo no início da reunião, tamanha sua importância para a categoria, que espera ansiosamente a concretização desta demanda.
Como é o MEC o Ministério que melhor entende a complexidade da nossa carreira e do nosso fazer cotidiano, bem como a estrutura e a organização da própria rede, acreditamos que seja de fundamental importância que esta pauta seja levada para lá, onde temos melhores chances de avançar na discussão já que o MGI segue resistente e colocando todo tipo de dificuldades e barreiras burocráticas numa discussão que é também, e sobretudo, política.
As 30 horas hoje representariam não somente um avanço em relação à tão falada qualidade de vida no trabalho, como geraria também diversos benefícios, como uma contribuição significativa para a melhoria da saúde física e mental dos nossos servidores e servidoras, que continuam lidando com condições de trabalho degradantes e submetidos a jornadas de trabalho cada vez mais intensas e exaustivas, o que tem gerado um número cada vez mais frequente de adoecimento e afastamento destes profissionais na rede.
Além disso, as 30 horas representariam também, como consequência, uma melhora significativa na própria qualidade do trabalho oferecido ao público interno e externo das IFEs, gerando ganhos para o serviço público perceptíveis pelo próprio público atendido, como é o caso das Universidades e Institutos Federais que já dispõem desta jornada de trabalho, assim como em outras instituições. Portanto, a luta pelas 30 horas é também uma luta em defesa do serviço público de qualidade.
É sempre válido ressaltar que nossa defesa é pelas 30 horas semanais para todos os TAEs, sem redução da remuneração, tal como consta em nosso Acordo da Greve nº 11/2024.
Diante de tantas dúvidas sobre prazos e chances concretas de avanço nesta pauta das 30 horas, a resposta que temos que dar é a mesma que demos para a morosidade e ameaça à Aceleração da Progressão por Capacitação: luta, organização e pressão política tanto localmente, junto às nossas gestões, quanto nacionalmente, junto às instâncias do Conif, da Andifes e do próprio governo. Só com muita luta é que conseguiremos vencer a resistência dos tecnocratas e burocratas de plantão a destravar esta pauta.
A experiência exitosa do trabalho do GT RSC-TAE/CNSC/MEC, que está em fase final de trabalho e refinamento depois do feedback recebido após a divulgação do formulário com o esboço do trabalho realizado, quando foi possível verificar junto à categoria a percepção, alcance e lacunas do rol de saberes e competências inicialmente construído, nos dá indícios de um caminho que podemos seguir em relação ao trabalho a ser resolvido em relação às 30 horas.
Outra pauta de extrema importância que está em nosso Termo de Acordo nº 11/2024 e que nossa categoria luta há mais de 20 anos para a uma solução, é a Racionalização, que visa corrigir injustiças, disparidades e distorções criadas na nossa carreira na implementação do PCCTAE. Para isso, é fundamental que seja convocado o GT de Racionalização pelo MEC para que seja dado devido encaminhamento a esta demanda.
Por fim, e não menos importante, não podemos perder de vista também a necessidade de se resolver, de uma forma ou de outra, a situação dos médicos e médicos veterinários, duplamente injustiçados pelo reajuste que lhes foi dado e pela correção do step, em percentuais diferentes do que havia sido acordado nas mesas de negociação e diferente do que foi colocado e assinado no Termo de Acordo, que não prevê diferenciação de reajuste para cargos específicos da nossa carreira. Tanto os percentuais de recomposição salarial como o reajuste do step negociados são para todos os integrantes da carreira e não para cargo X, Y ou Z.
Reforçamos que a implementação da Aceleração só foi possível porque teve luta, porque teve mobilização, porque teve engajamento e porque pressão. Sem isso, talvez estivéssemos até hoje aguardando uma resposta do MGI que nunca viria ou que viria de forma atravessada e desconsiderando as competências pactuadas no acordo da greve de 2024 e o trabalho realizado pelos nossos companheiros e companheiras no âmbito da CNSC/MEC. Portanto, trata-se de uma importante vitória da luta da nossa categoria que culminou neste movimento de pressão e continuará para que consigamos conquistar a implementação das demais pautas da greve e para além do movimento paredista, porque temos diversas pautas que não foram vencidas e que precisarão ser retomadas com força nas próximas batalhas que virão.
