por João Carlos Cichaczewski*
A chamada “Reforma Administrativa” é um conjunto de mudanças no serviço público previsto na Proposta de Emenda Constitucional nº32, de 2020 (PEC 32/2020). Entre essas mudanças estão incluídos a flexibilização no processo de contratação de força de trabalho, ou seja, uma redução muito drástica (se não o próprio fim) dos concursos públicos.
Hoje, a Constituição e outras leis sustentam uma porção de regras que buscam evitar a corrupção no serviço público. Podemos citar a exigência de licitações idôneas, de prestação de contas transparente e a necessidade de realização de concursos imparciais para ocupação dos cargos. Porém, os grandes empresários e os políticos corruptos do Brasil não estão satisfeitos com esse modelo. Os primeiros enxergam nessas leis uma barreira para aumentar seus lucros, pois necessitam andar na linha da lei para poderem negociar com o Estado. Os segundos encaram o modelo atual como obstáculo para poderem farrear ainda mais com nosso dinheiro por meio da troca de favores.
PERSPECTIVA DE BASE:
Seção do site dá espaço às opiniões dos filiados ao Sindicato
Com contratação direta, sem concursos e sem licitações, como está previsto na PEC 32, esses empresários e políticos vão poder firmar contratos e lotear cargos à vontade. Ou seja, se o fundo público brasileiro já é uma vítima constante de abutres, com a Reforma Administrativa a coisa pode ficar ainda muito pior. Por isso essa PEC recebeu um apelido muito apropriado: “PEC da rachadinha”.
Outros pontos importantes:
- A PEC 32 aumenta a desigualdade
50 milhões de brasileiros dependem exclusivamente do SUS para atendimento de saúde e 80% dos estudantes do ensino fundamental e médio estudam na rede pública. Infelizmente, a Reforma Administrativa abre as portas para a privatização e terceirização na saúde e na educação para que os empresários desses setores possam lucrar mais.
Grupos como o Cogna (antiga Kroton), o Eleva Educação(propriedade do Jorge Lemann, dono da AMBEV) e conglomerados internacionais disputam palmo a palmo esse mercado em transações bilionárias que, por enquanto, envolvem apenas escolas particulares e editoras que vendem material didático para a rede pública.
Mas apesar dessa disputa, todos estão unidos trabalhando para que medidas de destruição dos serviços públicos, como a Reforma Administrativa, escancarem de vez as portas das redes públicas de ensino para contratos privados, terceirizações e, quem sabe num futuro próximo, a privatização total da educação no Brasil.
- A PEC 32 retira direitos dos aposentados
Os servidores já aposentados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) também serão afetados pela Reforma Administrativa (PEC 32/2020), caso ela seja aprovada pelo Congresso. Hoje, o índice de reajuste salarial dos servidores da ativa é repassado automaticamente às aposentadorias do RPPS. A Reforma acaba com essa paridade e os aposentados ficarão à própria sorte para conseguir reajustes.
- A PEC 32 atinge em cheio os servidores da ativa
O governo tem vendido a ideia de que a PEC 32 afetará somente os novos servidores e não aqueles que estão na ativa, mas não é isso que está no texto.
A PEC 32 prevê que os novos servidores contribuirão ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e não ao RPPS. Dessa forma, as contribuições desses novos servidores deixarão de abastecer o regime dos atuais aposentados e serão encaminhadas ao INSS, o que vai gerar um colapso no RPPS e, provavelmente, o seu fim. As consequências desse colapso são imprevisíveis. A mais plausível é a falta de dinheiro para pagar os benefícios de quem já parou de trabalhar e daqueles que ainda irão se aposentar. A PEC 32 representa uma facada nas costas desferida pelo governo e pela maioria dos parlamentares do Congresso Nacional a quem dedicou e dedica a vida ao serviço público.
A Reforma acaba, na prática, com a possiblidade do servidor ter uma progressão justa em sua carreira, cria uma avaliação que será baseada em metas desproporcionais e permite ao chefe do Executivo realocar e mesmo demitir servidores por critérios arbitrários, sem a necessidade de autorização por lei. Do jeito que a perseguição política, o assédio moral e sexual permeiam o serviço público na atualidade, podemos contar com o dobro disso caso aprovada a Reforma.
Para os servidores que ainda possuíam, está previsto também o fim das promoções e progressões funcionais por tempo de serviço.
- Autoritarismo já adiantado na MP 1042/2021
A PEC 32 prevê ainda um exorbitante aumento nas ações discricionárias dos chefes dos poderes executivos (federal, estadual e municipal), como por exemplo a extinção de cargos por decreto sem lei prévia.
A Medida Provisória 1042/2021, publicada pelo governo federal de Jair Bolsonaro no Diário Oficial da União do dia 15/04 (prorrogada até dia 28/08), é um flagrante ataque à Constituição Federal e busca antecipar efeitos da Reforma Administrativa (PEC 32/2020). O objetivo da MP é ampliar os poderes do presidente da República na administração federal direta, nas autarquias e nas fundações públicas para que possa indicar seus apadrinhados políticos.
- Em que ponto está a tramitação dessa matéria?
O presidente da Câmara dos deputados, Arthur Lira, é um dos grandes entusiastas da PEC da rachadinha. Sempre que tem a oportunidade faz defesas públicas dos “benefícios” (para ele próprio, obviamente) que observa nessa medida.
No momento a matéria está em discussão na comissão especial, sob relatoria do deputado Darci de Matos (PSD/Joinville). Não há previsão de data para ser votada na comissão mas, pelos pronunciamentos de ministros e parlamentares, há pressa, já que o ano eleitoral se aproxima e eles sabem que dificilmente conseguirão aprovar tamanha barbaridade no próximo ano sem que seus mandatos sejam comprometidos.
- A vitória é possível: greve geral unificada do funcionalismo público brasileiro no dia 18/08
Nos dias 29 e 30 de julho ocorreu de maneira virtual um grande encontro nacional dos servidores públicos brasileiros, contando com a participação das mais variadas categorias das 3 esferas: municipal, estadual e federal.
Esse encontro convocou 2 dias de luta dos servidores: dia 03/08 em Brasília, na retomada dos trabalhos do legislativo; e, dia 18/08 greve geral nacional dos servidores públicos do Brasil das 3 esferas contra a PEC 32.
O dia 03/08 foi muito vitorioso, setores importantes do funcionalismo estiveram recebendo os parlamentares em Brasília e marcando esse retorno do recesso parlamentar. Estiveram presentes em peso trabalhadores da educação, da saúde e da segurança pública. Foi um recado contundente, mas que precisará ser reforçado por uma grande greve geral unificada no dia 18/08.
É possível vencermos essa batalha. Com mobilização e diálogo com as outras categorias e com os usuários dos nossos serviços. Vamos paralisar nossas atividades por um dia, mas isso representará a continuidade dos serviços públicos no país por muitos outros dias.
É preciso lutar, é possível resistir!
Venceremos!
Todas e todos à greve geral do serviço público no dia 18/08!
*João Carlos Cichaczewski, analista de TI na Reitoria do IFC e militante da base da seção SINASEFE Litoral
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