Advogado Luis Fernando Silva pontuou que a reforma adia aposentadoria dos brasileiros, diminui seu valor final e restringe direitos. Para combater o projeto, ele defendeu a importância de mostrar reais interesses por trás da reforma, desmontar a farsa do déficit e destacar os prejuízos sociais da proposta
Na terça, 18, a Seção SINASEFE Litoral, em conjunto com a Seção Sindical do SINASEFE IFSC, a Associação dos Professores da UDESC, a Seção do Andes UFSC e a SLPG Associados, promoveu um debate sobre os riscos da PEC 287, conhecida como Reforma da Previdência, no Campus da UDESC em Joinville.
A apresentação ficou a cargo do advogado do escritório SLPG, Luis Fernando Silva, que abordou diversos aspectos da proposta que tramita na Câmara dos Deputados. Ao fim da apresentação, os trabalhadores presentes também puderam tirar dúvidas e esclarecer pontos do projeto.
Representantes dos sindicatos organizadores falaram no começo da atividade, pontuando a importância de espaços deste tipo na qualificação do debate – que precisa chegar a cada vez mais pessoas. Eles também reforçaram a importância da greve geral marcada para a sexta, 28, que contará a participação dos docentes e técnico-administrativos em educação representados pelo SINASEFE Litoral (leia aqui sobre Assembleia que aprovou adesão dos servidores à greve).
Confira abaixo alguns dos temas tratados durante o debate.
A farsa do “rombo” e os interesses por trás da Reforma
Durante sua apresentação, Silva mostrou alguns dos principais interesses por trás da Reforma. Com gráficos e dados estatísticos, o advogado tratou do tamanho do orçamento para a Previdência e os demais serviços da chamada “Seguridade Social” no Brasil.
Nos discursos e campanhas publicitárias do governo fala-se em “rombo” e em insustentabilidade na Previdência, mas considerando a totalidade do orçamento da União, a Previdência ocupa 18% dos recursos públicos. Enquanto isso, quase metade do que o governo arrecada é consumido para o pagamento de juros e amortizações da dívida pública, sem que ela de fato diminua de tamanho.
Porque então é alardeado o tal “rombo” no sistema previdenciário e não se fala da dívida pública nestes mesmos termos?
Para o advogado, este é um dos grandes interesses por trás da reforma: a garantia de recursos para o pagamento dos juros da dívida, sem que haja auditoria ou qualquer tipo de questionamento quanto ao seu pagamento.
Os bancos e as instituições financeiras também estão por trás de outro grande interesse escondido na reforma: os planos de previdência privados. Só o relator da proposta na Câmara dos Deputados, o deputado do PSDB da Bahia Arthur Maia, recebeu mais de R$ 500 mil de bancos e entidades de previdência privada para financiar apenas sua última campanha eleitoral, em 2014 (saiba mais aqui).
Outro questionamento ao “déficit” se esconde atrás da chamada DRU – a Desvinculação das Receitas da União. Concebida nos anos 90, a desvinculação nada mais é que o desvio legalizado de recursos arrecadados com a única finalidade de investir na Previdência.
Funciona da seguinte maneira: além da arrecadação feita por empregados e empregadores direto em folha, diversas taxas públicas, como o COFINS e o CSLL, foram instituídos pela Constituição de 1988 tendo como fim obrigatório o investimento na Seguridade Social. No entanto, no governo FHC, uma emenda constitucional desvinculou estes recursos da Previdência, passando-os para o caixa geral da União.
Ou seja, parte do montante que obrigatoriamente iria para o pagamento da saúde e das aposentadorias dos brasileiros passou a ser usado para aquilo que o governo da vez desejasse. “Se faltam recursos, porque houve essa desvinculação, esse desvio?”, questionou Luis Fernando Silva durante o debate. “Aí fica fácil, retiram-se os recursos e depois dizem que há ‘déficit’ na Previdência!”.
Além disso, governos municipais, estaduais e o governo federal diversas vezes retiraram impostos de setores econômicos sob a justificativa de “incentivos” à produção. Mais uma vez, estas renúncias saíram da Previdência.
Ao longo dos anos, os governos também demonstraram pouca preocupação na arrecadação de recursos pela cobrança judicial. De acordo com dados e planilhas apresentados por Silva, a eficiência das cobranças judiciais da União contra seus devedores tem patamar inferior à 2%. Ou seja, a cada 100 reais comprovadamente devidos por empresas e pessoas físicas ao governo, menos de dois reais efetivamente retornam aos cofres públicos.
De acordo com o advogado, só a cobrança destas dívidas já garantiriam a Previdência no seu modelo atual por muitos anos.
Reforma pode significar concentração de renda e falta de recursos em outras áreas
Entre as diversas maldades incluídas na reforma, está o fim da vinculação de pensões por morte e invalidez ao salário mínimo. Significa dizer que, a médio e longo prazo as pensões para as pessoas mais fragilizadas será menor que um salário mínimo.
Há ainda a mudança na fórmula que calcula as aposentadorias. Com a reforma, o modelo passaria a ser de 51% da contribuição média do trabalhador mais 1% por ano de contribuição, sendo necessários 49 anos para 100% da média. Ou seja, estes 100% não equivalem ao salário do trabalhador quando da sua aposentadoria, mas à média estendida por 25, 30 ou mesmo 49 anos de contribuição.
Se levarmos em consideração que, na maioria dos casos, os salários dos trabalhadores representam uma linha crescente, do primeiro emprego até a aposentadoria, o trabalhador dificilmente chegaria a aposentadoria ganhando algo próximo do que recebia enquanto ativo, representando aposentadorias ainda menores.
O advogado lembrou que cerca de 70% dos municípios do país recebem mais recursos da previdência – em forma de aposentadorias e pensões- do que os recursos repassados pelo governo federal (leia mais aqui e aqui). Ou seja, a diminuição destes recursos representaria menor circulação de dinheiro nos comércios e serviços locais. “Muitas entidades empresariais defendem a reforma e não se dão conta que ela também prejudica os seus negócios”, afirmou Silva.
Com a terceirização sem limites, a retirada de direitos trabalhistas e o congelamento de investimento público pelos próximos vinte anos – outras das “reformas” do governo Temer-, o risco é de crescimento da informalidade no mercado de trabalho, desemprego e, a médio e longo prazo, da violência urbana e da ineficiência de serviços como a saúde.
Greve na sexta, 28!
Os trabalhadores presentes e o palestrante convidado pontuaram que a reforma atual já é muito diferente da primeira versão apresentada em dezembro de 2016. Mas isso não pode significar uma negociação com um projeto tão nefasto, e sim a demonstração de que, com a pressão popular, ele pode ser completamente derrotado.
Para isso é preciso acima de tudo mobilização e o próximo passo nesse sentido é a greve geral dos trabalhadores na próxima sexta, 28 de abril. A adesão de todos é fundamental para a vitória dos trabalhadores contra a reforma! Todos à Greve!
Acesse aqui artigo de Luis Fernando Silva abordando as diversas maldades incluídas na Reforma da Previdência.
