Fruto da luta empreendida pela categoria na última greve, o RSC-PCCTAE (Reconhecimento de Saberes e Competências dos Servidores Técnicos-Administrativos em Educação) foi instituído pela Lei n. 15.367, de 30 de março de 2026. Depois de quase três meses de espera, o Governo finalmente publicou o Decreto n. 13.048, de 03 de julho de 2026, estabelecendo os critérios e procedimentos que devem ser observados pelas Instituições Federais de Ensino para a concessão do RSC, seguido mais recentemente pela Portaria MEC n. 658, de 04 de agosto de 2026.
O IFC já regulamentou a matéria internamente e já está recebendo os requerimentos dos servidores ativos. Quanto aos aposentados, a previsão infelizmente é que os pedidos sejam indeferidos, uma vez que tanto a Lei n. 15.367/2026 quanto o Decreto n. 13.048/2026 deixaram aposentados e pensionistas de fora do rol de beneficiários do RSC.
A Assessoria Jurídica, o escritório SLPG Advogados e Advogadas, já está trabalhando na ação judicial sobre a questão e, nos próximos dias, irá disponibilizar a minuta do requerimento e as orientações que os servidores aposentados deverão seguir para pleitear o RSC-PCCTAE no âmbito administrativo, medida preparatória para as ações que serão ajuizadas na sequência.
A Seção Sindical orienta que os servidores sigam as instruções prestadas pela assessoria jurídica. O sindicato prestará todo o suporte aos servidores aposentados, desde a minuta do requerimento administrativo e as orientações iniciais até o ajuizamento da ação judicial.
